O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

Direito espelha-se no primado da Constituição. Esta, como lei das leis, documento escrito de organização e limitação do Poder, é uma criação do século das luzes. Por meio dela busca-se instituir o governo não arbitrário, organizado segundo normas que não pode alterar, limitado pelo respeito devido aos direitos humanos. P.21 A declaração de 1789 exprime essa idéia no art. 16: “A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos (fundamentais) nem estabelecida a…

legislação para definir se é criança ou adolescente é o critério bilológico-etário. Estrutura-se em função do desenvolvimento biológico e intelectual do ser humano, assim, entendendo as fases etários da infância e da juventude. Criança: 0 a 12 anos incompletos Adolescente: 12 anos completos a 18 anos incompletos. Há duas exceções, que pode-se utilizar a legislação da criança e adolescente para maiores de 18 anos. 1ª exceção: Art 40 do ECA: Aos tutores e curadores é…

UNICID – Universidade Cidade de São Paulo GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 2/A ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Aluno: RGM: São Paulo 2014 Marco Civil Oque é o Marco Civil da Internet? O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco…

papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial Ana Paula Soares da Silva de Castro Resumo: O presente trabalho tem o escopo de propiciar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperação judicial. Palavras- chave: administrador judicial, falência, recuperação judicial, auxiliar do…

tem seus costumes e tradições diferentes, abrangendo também o sistema jurídico e suas normas, onde, certos países dispõem de um sistema rigoroso e eficaz, outros não são tão amparados pela sua legislação, mas não por isto os indivíduos que residam no último deixam de zelar por seus direitos. Procurou-se colocar em relevo apenas os tópicos que abrangem o conceito do direito à vida privada, a diferença deste em cada país, sobretudo no sistema jurídico, e o porque a cada dia este direito…

exercício no Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União Especialista em Relações Internacionais pela UnB Resumo: O presente trabalho explora a evolução histórica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como os câmbios sofridos na formulação da política externa brasileira no tocante ao tema da proteção internacional dos direitos humanos após o período de redemocratização do país. Analisa, igualmente, a importância do reconhecimento pelo Estado brasileiro da…

os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de petição; 1.1 Classificação dos direitos fundamentais Os direitos fundamentais são classificados de acordo com a ordem cronológica em que tais disposições passaram a ser incorporadas ao texto das constituições. Destarte, os direitos…

fundamentos constitucionais e modalidades principais, passa-se ao estudo sistematizado da participação ambiental por intermédio do processo jurisdicional, fundada na garantia constitucional do acesso participativo à justiça e implementada pelo sistema de direito processual coletivo. No exame dos diversos institutos processuais, enfatizase a titularidade do poder de agir em juízo, atribuída a pessoas físicas (indivíduos e cidadãos) e entes intermediários (associações civis,…

Separação Judicial, que foi suprimido do artigo, no entanto, ainda constante no restante do ordenamento jurídico brasileiro. Como a Separação Judicial dissolve somente a sociedade conjugal permanecendo assim o vínculo matrimonial, é opção àqueles que pretendem permanecer vinculados oficializando somente a separação, podendo restabelecer o mesmo casamento ou converter em divórcio a qualquer tempo. É indiscutível o fato de que obrigando casais submeter-se à duplos procedimentos (separação…

GOVERNADOR VALADARES Maio de 2008 INTRODUÇÃO. O seio familiar, o convívio social e o equilíbrio, fazem parte do dia a dia do ser humano que busca através do respeito mútuo, a ética, o amor, caráter, solidariedade, afeto e união, aprender a viver em sociedade. È de extrema importância o convívio familiar, e é através dele que o ser humano da os seus primeiros passos para conviver em sociedade. E é esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz