Fichamento - direitos humanos - direito humanos fundamentais

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

CAMPUS XV – VALENÇA – BA

COMPONENTE CURRICULAR – DIREITO HUMANOS

DOCENTE – PROF. EDUARDO MONTEIRO

CHASQUIEL BERESTON COUTINHO VIEIRA

FICHAMENTO

VALENÇA

OUTUBRO DE 2012

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves; Direito Humanos Fundamentais; 13º edição de 2011

O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem.

A reivindicação do Estado de Direito:

Assim, a primeira meta que visaram, na reformulação institucional realizada depois da vitória das respectivas revoluções, foi estabelecer um “governo de leis e não de homens”, como está na Constituição do Massachusetts (art.30). P.19

O direito justo:

O Estado de Direito significa que o Poder Político está preso e subordinado a um Direito Objetivo, que exprime o justo. P.20, linhas 1-2.

Na verdade, o legislador humano-e isto se aplica ao Poder Legislativo da doutrina da Separação dos Poderes- apenas declara a lei, não a faz. E isto tendo em vista a utilidade comum, conforme se depreende do art. 5° da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. P.20

O primado da Constituição:

A supremacia do Direito espelha-se no primado da Constituição. Esta, como lei das leis, documento escrito de organização e limitação do Poder, é uma criação do século das luzes. Por meio dela busca-se instituir o governo não arbitrário, organizado segundo normas que não pode alterar, limitado pelo respeito devido aos direitos humanos. P.21

A declaração de 1789 exprime essa idéia no art. 16: “A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos (fundamentais) nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição”. P.21

O poder constituinte:

Por isso, só se legitima o surgimento da sociedade se ela tiver por base o acordo de todos. Este acordo é o pacto social, e para ele é imprescindível a anuência de