O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

que elaboraram o presente artigo. Sendo assim, o artigo está estruturado com base na etapa evolutiva da adolescência, suas modificações, proteção estatal, legal e, a gênese da delinqüência que remete o indivíduo a ter comportamentos que se distanciam do social. Destacamos, o papel da sociedade civil, ações que devem ser analisadas, bem como as medidas de proteção e contenção utilizadas para remediar e reinserir o indivíduo na sociedade, seja na adolescência ou na fase adulta. 2. A…

da ordem social. E as construções políticas que foram feitas desde o final da década de 70 até ter como cume a constituição de 1988 demonstram claramente que nós estávamos perante um modelo evolutivo sem nenhum tipo solução de continuidade que fosse ser aceita, a gente tem uma passagem que é a passagem que nós conseguiríamos realizar de um momento de um regime de força para o que foi a transição democrática que a gente vivenciou. Então se vocês depois olharem novamente o filme, prestem…

socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de…

negativa)". Os direitos e garantias fundamentais surgem como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende que devem ser objeto de proteção consignada na Norma Fundamental. Por sua vez, as garantias, na visão do mestre Rui…

CONSTITUCIONAIS 20 DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE 20 DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE 21 DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 21 DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER 22 DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO 22 CASO CONCRETO 23 CONCLUSÃO 27 Referências 28 INTRODUÇÃO O Direito da Criança e do Adolescente tem sua origem a partir dos movimentos sociais indignados com a realidade da criança e do adolescente…

A interdição do dependente químico A Curatela, ou interdição, é uma medida de proteção criada pelo legislador para que, através de processo judicial, alguém seja declarado civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil (vender, comprar, casar, votar, dentre outros). Assim dispõe o Código Civil: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

Métodos de Invasão de Redes e Sistemas Prof. Érico José Ferreira ericonet@ericonet.com.br Material disponível em http://www.ericonet.com.br Especialização em Crimes Digitais e Produção de Provas Judiciais UNIEURO/2010 Prof. Érico José Ferreira 1 Métodos de Invasão de Redes e Sistemas HACKERS Especialização em Crimes Digitais e Produção de Provas Judiciais UNIEURO/2010 Prof. Érico José Ferreira Métodos de Invasão de Redes e Sistemas Histórico ● Durante as…

A TUTELA DE SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO por André da Silva Ordacgy * A Saúde encontra-se entre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais. Aliás, a preocupação com a saúde remonta aos

relação a si mesma. O presente trabalho traz a análise das relações entre a infância e a instituição judiciária, com principal enfoque no sistema de comunicação e de notificação dos crimes sexuais contra a criança e as consequentes intervenções profissionais que buscam a validação, ou não, de seu testemunho. Para tanto, foram pesquisados 51 processos judiciais, dos quais foram selecionados dois casos exemplares. Este trabalho evidencia a possibilidade de preservar a criança da…

conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem como escopo precípuo o respeito a sua dignidade, através de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade. Assim podemos compreender que os direitos humanos fundamentais constituem uma proteção institucionalizada dos direitos da pessoa humana contra os excessos do poder que o Estado pode ocasionar, no intuito de…