O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

do gênero humano, o homem, pessoa do sexo masculino, e proteção especial à outra componente humana, a mulher, pessoa do sexo feminino, sem reciprocidade, transformando o homem num cidadão de segunda categoria em relação ao sistema de proteção contra a violência doméstica, ao proteger especialmente a mulher, numa aparente formação de casta feminina. Antes de falar da respectiva da lei, será importante referir que, o “sistema judicial tem de ser capaz de dispor da ciência e da ,autoridade…

dos tipos penais falimentares A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as…

ATIVISMO JUDICIAL E DEMOCRACIA NO BRASIL: a atuação do Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988 num contexto de judicialização da política. Introdução O Supremo Tribunal Federal é uma corte política. Como última instância do Poder Judiciário, tem importância fundamental no arranjo institucional brasileiro e sua atuação tem consequências significativas sobre o funcionamento da democracia no país. Como detentor da última palavra em conflitos que envolvem direitos, assume a…

que devem ser gerais e impessoais; 3. O legislador humano apenas declara a lei, não a faz; 3. O PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO 1. A Supremacia do direito espelha-se no primado da Constituição, instituindo-se por meio dela, um governo não arbitrário, organizado segundo as normas que não pode alterar, limitado pelo respeito devido aos direitos do homem; 2. Só merece ser chamada de Constituição se preencher os requisitos de dividir o exercício do poder, criando um…

............................................. Conceito e Natureza Juridica.......................................................................... Relação entre Reserva do Possivel e Minimo Existencial.............................. 6. Ativismo Judicial............................................................................................... Argumentos Contrarios.................................................................................... Argumentos Favoraveis.......................

subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que tratava da proteção e vigilância às crianças menores e aos adolescentes em situação irregular. Em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, a criança e o adolescente passou a ser visto com um questão crucial para o…

1 ed FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA JUDICIAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASÍLIA – DF 2010 2 FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA JUDICIAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASÍLIA – DF 2010 3 A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA JUDICIAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de especialização

indetermináveis. Dito de outra forma, não é possível determinar quem são os titulares de um direito difuso. Isso não significa que ninguém sofra ameaça ou violação de direitos difusos, mas que os direitos difusos são direitos que merecem especial proteção, pois atingem alguém em particular e, simultaneamente, a todos. Exemplos: • Direito a um meio ambiente sadio; • Direito à vedação à propaganda enganosa; • Direito à segurança pública. Direitos Coletivos Todo individuo é titular…

2.4.2 Adoção de Maiores 52 2.4.3 Adoção Póstuma 53 2.4.4 Adoção à Brasileira ou Afetiva 54 2.4.5 Adoção Intuitu Personae 55 2.4.6 Adoção Internacional 56 2.5 REQUISITOS PARA ADOÇÃO 57 3 SALÁRIO MATERNIDADE 62 3.1 A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DO SÁLARIO MATERNIDADE E A ORIGEM 62 3.2 NATUREZA JURÍDICA, CONCEITO E A CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA DO SALÁRIO MATERNIDADE 67 3.3 REGRAS RELATIVAS AO SALÁRIO MATERNIDADE 70 3.3.1 Beneficiárias 70 3.3.2 Carência 71 3.3.3 Renda…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE E INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL ESCOLA DE FORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL NÚCLEO DE TREINAMENTO PRISIONAL AVALIAÇÃO ESCRITA EDITAL 03/2012/SEPLAG/SEDS CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS SÓ ABRA QUANDO AUTORIZADO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO.  Ao receber este caderno…