O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

Capítulo VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular

complexo, que se reveste em gênero do qual decorrem espécies (da política e do direito), as quais podem ser estudadas sob diferentes abordagens, possuindo múltiplas causas. No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento às questões importantes que permeiam a temática, como: qual a abrangência do termo judicialização? Quais as principais causas da judicialização? Sob quais abordagens deve ser estudada a judicialização da política? Por fim, é possível concluir que o processo de…

212007443 Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso Ximenes A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Composta por 7 juízes de direito, naturais dos Estados-membros da OEA (Organização dos Estados…

representa o nascituro para o Direito Civil brasileiro. Segue abaixo o conceito de nascituro, perante o doutrinador Silvio de Salvo Venosa. “O nascituro é um ente já concebido que se distingue de todo aquele que não foi ainda concebido e que poderá ser sujeito de direito no futuro, dependendo do nascimento, tratando-se de prole eventual. Essa situação nos remete à noção de direito eventual, sendo este um direito de mera situação de potencialidade, de formação.” (VENOSA, 2005,…

racionalidade para o controle judicial de políticas públicas Maurício Mesurini da Costa* Resumo: Nos últimos anos, principalmente impulsionado pela jurisdição constitucional e pelo ativismo judicial progressista, tornou-se necessário estudar o controle judicial de políticas públicas. O objetivo deste trabalho é investigar essa nova modalidade de controle da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional, principalmente no tocante à racionalidade da decisão judicial de…

pensamento, sendo vedado o anonimato. Assegurado direito de resposta proporcional ao agravo, com indenização por danos: material, moral ou à imagem. Liberdade de consciência e de crença. Livre exercício de cultos religiosos, garantia de proteção aos locais de cultos e liturgias. Prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de intervenção coletiva. Livre expressão de atividades: intelectual; artística; científica e, de comunicação; independente…

mediação judicial para garantir a efetividade desse direito. A saúde, por ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, depende de ação dos Entes Federados para ser efetivada. Diante da omissão do Estado, os indivíduos estão buscando no Judiciário um meio de ter seus direitos garantidos. Conclui-se que a efetividade do direito requer um conjunto de respostas políticas e ações governamentais mais amplas e que não sejam somente formais e restritas as ordens…

Material pré-aula a. Tema Provas (teoria geral das provas e provas ilícitas) b. Noções Gerais “O ônus da prova representa um encargo, uma responsabilidade, uma incumbência. Possui um sentido negativo, valorando-se como obrigação da qual não se pode subtrair sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis ao próprio interesse. É exatamente nesse prisma que se deve captar o ônus da prova. Quando se diz ônus não significa dever, pois este seria uma obrigação, cujo cumprimento…

Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF. O STF entende que a expressão “estrangeiros residentes no país” deve ser entendida como “estrangeiros sob as leis brasileiras”. No entanto, não se pode dizer que TODOS os direitos e garantias fundamentais foram garantidos aos estrangeiros de forma geral. O HC, por exemplo, pode ser impetrado por estrangeiros. Por outro…

ORLANDO ESCRIBONI , por seu Advogado e bastante Procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA JUDICIAL ANTECIPADA em face de seu irmão ADALBERTO ALVES ESCRIBONI, brasileiro, portador do RG nº. , residente e domiciliado no Município de Tanabi, no mesmo endereço do Autor e também como responsável pela saúde de seus cidadãos a PREFEITURA DO MUNICIPIO