O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

reparação do dano tanto material quanto moral. c) A divulgação de escritos, gravações de voz, ou outras manifestações que a tecnologia permite esbarram na proteção aos direitos da personalidade e podem gerar direito à indenização, salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. d) A pessoa não pode dispor de seu próprio corpo, quando esta disposição importar em diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons…

DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade…

1 Manual de Direitos Humanos Internacionais Acesso aos Sistemas global e Regional de Proteção dos Direitos Humanos Jayme Benvenuto Lima Jr. (Organizador) Fabiana Gorenstein Leonardo Jun Ferreira Hidaka GAJOP MNDH 2 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Por Leonardo Jun Ferreira Hidaka A II GUERRA MUNDIAL E O PÓS-GUERRA A CARTA DA ONU A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948 O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS…

Lei n. 8.069/1990[1] Lutiane Margarida Ferreira e Silva[2]; Leonardo Peixoto Simão[3] Resumo: Um estudo sobre os danos primários e secundários causados, respectivamente, pelo abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes e pela oitiva judicial destas vítimas nos moldes como são rotineiramente realizadas. Ao final, são indicadas possíveis políticas públicas que visam justamente a redução do processo de revitimização de indivíduos menores vítimas de práticas sexuais abusivas.…

para manter uma vida normal. Não há como conceituar dignidade humana por que o que é digno para um determinado ser humano pode não ser o mesmo para o outro. Dignidade é o principio norteador do ordenamento jurídico brasileiro. A constituição define e defende a dignidade como fundamento do estado democrático direito. A constituição defende como dignidade o direito a vida, porem ela mesma pode contrariar esse direito, como por exemplo, o Art. 84 que permite a pena de morte em caso de…

réu, efetuando-se o cálculo da pena. O legislador apresenta um método de mensuração da pena (sistema trifásico) que vincula o Juízo, devendo cada etapa ser considerada e fundamentada. FIXAÇÃO DA PENA O Direito Penal brasileiro indica a existência de dois sistemas principais para a aplicação da pena privativa de liberdade: Bifásico Trifásico  Para o critério Bifásico, a pena privativa de liberdade deve ser aplicada em duas fases distintas: Pena-base + Agravantes e Atenuantes da pena. …

DE MOURA LIMA RAFAEL LEITE PAULO SÉRGIO M. A. B. DE OLIVEIRA THIAGO GOMES DUARTE I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas pelas quais o Estado assegura a proteção dos direitos das crianças As hipóteses de separação das crianças dos pais A capacidade jurídica das crianças em opinar sobre…

autor, é possível entrar em um consenso no que se admite a ideia de unificação do direito privado naquilo que tem em comum: as obrigações.( pág 16) A especialização jurídica, criando microssistemas( alguns deles já caracterizados como verdadeiros sistemas jurídicos, contando com disciplina autônoma e ligações com o Direito Processual, Penal, do Consumidor) para atender melhor a determinadas situações. Sem sombras de dúvidas, a codificação brasileira deve muito à inteligência e trabalho…

todo o dia em tratamento de saúde.3 - A diária fornecida, por pessoa, é de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos), valor insuficiente para a suprir as necessidades dos dois. O valor almejado era de R$ 70,00 (Setenta reais) para cada um, valor considerado excessivo pela Câmara julgadora. A solução intermediária para o quantum ficou em R$ 30,00 (trinta reais) per capita.4 - Regimental provido parcialmente.5 - Decisão por maioria." (grifo nosso) Contra o referido acórdão o Município de…

estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, quando ocorrer certa contingência prevista em lei.” (2002, p. 302). Contingências: as contingências que têm cobertura previdenciária pelo RGPS estão relacionadas no art. 201 da própria Constituição Federal e são: a) eventos de doença; b) invalidez; c) morte; d) idade avançada; e) proteção à maternidade; f) proteção…