O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

possibilidade de legar para indivíduos não concebidos. c) Pesquisas com células tronco-embrionárias: Só a proteção a vida quando tratar-se de vida viável ou for possível o desenvolvimento do embrião. 1.2 Capacidade É a aptidão genérica, dada pelo ordenamento jurídico, para o indivíduo ser titular de direitos e deveres. Capacidade de Direito: É a possibilidade, em abstrato, de ser titular de direitos e deveres. Confunde-se com a personalidade já que todos a detêm. Capacidade…

“Estado, Governo e Sociedade” traça as suas várias concepções. Em específico, são trazidas para análise a interpretação marxiana, o sistema hegeliano e a tradição jusnaturalista. O autor ainda expõe a respeito da sociedade civil como sociedade civilizada e faz registros no tocante ao debate atual. Em se tratando da sociedade civil sob a perspectiva marxiana, pode-se entendê-la de acordo com as relações econômicas coincidentes com a base material contraposta à superestrutura…

homem não se conforma com decisão que lhe seja contrária. A situação não é diferente quando se trata de decisão judicial, motivo pelo qual as legislações, desde os tempos primitivos, trataram de regrar os revisionamentos judiciais. A reflexão utilizada de epígrafe ao presente estudo, bem evidencia o imperativo psicológico que condicionou a criação de meios de impugnar as resoluções judiciais, posto que natural que o vencido, frustrado na sua expectativa de lograr êxito perante o…

lei. É o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.¹ (¹CF art. 5º, II) Vemos então que existe relativa liberdade do povo, que pode fazer de tudo, menos o que a lei proíbe. No…

componentes básicos a serem considerados na elaboração das constituições, como a estrutura de governo, a proteção dos direitos humanos e os procedimentos para emendas. AQUELES QUE REDIGEM constituições para democracias emergentes enfrentam desafios imensos. Em primeiro lugar, devem redigir um documento que permita à sociedade decidir pacificamente questões difíceis e que causam discórdia, muitas vezes sob circunstâncias graves. Ao mesmo tempo, eles devem estabelecer meios de proteção…

CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS – CIESA LENY MELO LISBOA POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MANAUS 2015 Políticas públicas e a proteção do meio ambiente Sumário: 1 Introdução; 2 Proteção Constitucional do Meio Ambiente; 3 Políticas Públicas; 4 Responsabilidade do Estado pela implementação de Políticas Públicas em matéria ambiental;5 Considerações finais; Referências fontes citadas.…

capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) antes da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964; em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito,…

exigibilidade dos direitos fundamentais sociais diante do princípio da reserva do possível Paula Soraia Batista de Oliveira | Raimundo Nonato Martins de Castro O debate central será saber de que maneira a efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pode ser alcançada, bem como, qual o papel do Poder Judiciário nesse conflito. RESUMO: O artigo pretende expor como a Corte Suprema Brasileira, inspirada pela Constituição Federal de 1988, se posiciona, enquanto guardiã derradeira…

Organização Internacional do Trabalho, realizada na data de 09 de julho de 1948, em São Francisco nos Estados Unidos, que foi adota a convenção de n°. 87, que trata sobre a liberdade sindical e proteção do direito sindical, vindo a ser denominada referida convenção, como sendo a convenção sobre liberdade sindical e proteção do direito sindical. A convenção de n°. 87 da OIT, é a principal norma internacional sobre o direito sindical, uma vez que traça os principais parâmetros em…

A escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação de violência e a rede de proteção 1 1ª Edição Brasília-DF 2010 A escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação de violência e a rede de proteção 3 1ª Edição Brasília-DF 2010 A escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação de violência e a rede de proteção 1ª Edição Brasília-DF 2010 Iolete Ribeiro (CFP) Maria Luiza Oliveira (CFP) Ana Luiza Castro (CNDH/CFP) Eliana Olinda (CRP-…