O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

SEGURANÇA DO TRABALHO TURMA V. IGOR ONECKKO DESENVOLVIMENTO DE UM MODELO DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E LAUDOS EM AÇÕES JUDICIAIS PARA PLEITEAMENTO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 2 CRICIUMA, DEZEMBRO DE 2011 IGOR ONECKKO DESENVOLVIMENTO DE UM MODELO DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E LAUDOS EM AÇÕES JUDICIAIS PARA PLEITEAMENTO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do…

DIREITO DE PARTICIPAÇÃO COMO FATOR DEMOCRÁTICO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE A construção prática do Direito Ambiental moderno demonstra que o mesmo é fruto da luta dos cidadãos por uma nova forma e qualidade de vida. Com efeito, os indivíduos e as diferentes Organizações Não Governamentais[11] têm buscado no litígio judicial um fator de participação política e de construção de uma nova cidadania, bem como soluções para as gravíssimas demandas ambientais. O que informa os interesses difusos

ORÇAMENTO EMPRESARIAL 2.1- Conceito de Gestão Financeira. A Gestão Financeira é o processo de obtenção de recursos financeiros que possibilitem à empresa atingir e manter o seu nível de atividade desejada. Essa obtenção de recursos financeiros deve ser ponderada com base em indicadores relativos à empresa mas que vão muito para além dela, abrangendo toda a sua envolvente desde o mercado em que atua até à conjuntura econômica em que ela tem de atuar. 2.2 – Gestão financeira e Fluxo de…

tributário, é demonstrada no art. 174 do código Tributário Nacional recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar. A prescrição é definida pelo CTN como o desaparecimento da ação que faz a proteção de um direito (perda da execução fiscal), ou seja, eliminar a proteção jurídica referente à execução do seu direito num determinado período de tempo. A prescrição nada mais é que uma forma de harmonizar as relações jurídicas entre o estado e o contribuinte, fazendo com…

menor sob guarda da proteção previdenciária, que estava prevista no rol de dependentes previdenciários trazidos pela Lei 9.528/97, importando registrar que esta veio com o objetivo de evitar fraudes no sistema previdenciário, modificando o artigo 16, § 2º da Lei previdenciária 8.213/91 que incluía esta figura em seu rol. Ocorre que este dispositivo veio de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988 e Estatuto da criança e do adolescente que instituem o princípio da proteção…

dificuldades e do fundamento dos trâmites processuais e do entendimento de sua morosidade. Desta forma este estudo possui o objetivo de demonstrar a utilização da conciliação no processo penal. A finalidade do direito, como ser normativo, é a de levar proteção ao homem e à sociedade. Este estudo busca apresentar a evolução do Direito Processual Penal, destacando-se sua presença na Legislação Pátria. O estudo se caracteriza de forma inicial pelo levantamento…

ESTATUTO DO IDOSO INTRODUÇÃO O Brasil, ao longo de sua existência, sempre foi considerado um país jovem. Entretanto, esta idéia do país do futuro, dos jovens e das crianças está perdendo espaço, em função da nova tendência mundial, qual seja, a presença intensa e massiva da Terceira Idade no cotidiano das civilizações. Aos poucos, a pirâmide etária brasileira vai se invertendo, embalada pela queda da natalidade, desenvolvimentos tecnológicos

o direito à saúde como direito fundamental. Analisa a questão do controle judicial de políticas públicas, abordando o princípio da reserva do possível e a transformação do papel do juiz. Palavras-chave: Suspensão de Tutela Antecipada. Direito à saúde. Fornecimento de Medicamentos. Responsabilidade dos entes. Decisões judiciais. Sumário: Introdução. 1. Direito à saúde como Direito Fundamental. 2. Controle Judicial da Política Pública. 2.1. Do Princípio da Reserva do Possível.…

A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à família, à sociedade e…

INTRODUÇÃO “Uma vez estabelecido o divórcio, nenhum freio poderá mantê-lo nos limites que se acredita possível fixar-lhe” (S.S. PAPA LEÃO XIII, 1880 apud MONTEIRO, 1997, p. 226). Com essas palavras do Papa Leão XIII, assim citadas na antedita obra, pode-se dessumir como um instituto tão polêmico como divórcio, a partir de sua existência em uma sociedade, consolida-se paulatinamente, rompendo progressivamente suas amarras jurídicas, que são os seus condicionamentos, aproximando-o…