O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

Lei nº 12.965 (MARCO CIVIL) INTRODUÇÃO Considerado uma espécie de Constituição para o ambiente virtual brasileiro, o Marco Civil da Internet está em tramitação no Congresso Nacional desde agosto de 2011. A proposta, elaborada ao longo de dois anos com a colaboração popular por meio de consulta pública, estabelece direitos e responsabilidades dos internautas, provedores e do governo no uso rede. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios,…

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR O processo e a Justiça do Trabalho há muito tempo enfrentam uma séria crise de efetividade. O sistema, como um todo, não se tem revelado minimamente satisfatório; sua eficácia não tem logrado atingir adequados patamares de resposta a todos quantos almejem, mercê da utilização de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos básicos, elementares, de cuja viabilização não raro depende o seu sustento próprio e familiar

construídas a partir de 1920 e que vem como experimentação durante os anos 1930, se vê a necessidade de um nacionalismo e intervencionismo Estatal, como a criação e o fortalecimento de novas instituições e práticas de politicas estatal, que não deve ser assimilado a um Estado autoritário, forte e centrado no Executivo. O regime é caracterizado por dois períodos: Num primeiro é marcado por um governo autoritário desmobilizador, fundado basicamente na coerção via censura e repressão, que…

Consumidor, de estrutura familiar e do Trabalho. O Psicólogo Forense, assim, tenta descobrir a raiz do problema, uma vez que só assim se pode partir à descoberta da solução. Descobrindo as causas das desordens, sejam elas mentais e/ou comportamentais, também se pode determinar um processo justo, tendo em conta que estes casos são muito particulares e assim devem ser tratados em tribunal. Introdução Este breve trabalho trata dos aspectos relacionados à Psicologia Jurídica, como a…

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A norma penal visa defender de lesão, determinado bem jurídico com importância social relevante, o que torna relevante a intervenção estatal pela via penal, ademais, a necessidade de prevenção de determinada conduta. Importa saber agora, de que serve a tipificação penal falimentar, ou seja, sua objetividade jurídica. A objetividade jurídica, basicamente pode-se…

Fornecedor c) Produtos e serviços I – Consumidor O art. 2º do CDC traz conceito do que vem a ser consumidor. Pode ser consumidor tanto a pessoa física como a pessoa jurídica, que utiliza o bem ou serviço como destinatário final. Ser destinatário final é retirar o bem do mercado (ato objetivo). Caso o sujeito retire o bem do mercado, para utilizar em sua profissão, com fim de lucro, também pode ser considerado destinatário final? Sobre tais indagações importante destacarmos algumas…

CRITÉRIOS[6] Antes de adentrar propriamente na temática proposta, com o intuito de destacar importância do processo constitucional como instrumento hábil para assegurar os direitos fundamentais, cabem breves palavras acerca dessas garantias mais básicas do ser humano. Para explicar a idéia dos Direitos Fundamentais, procura-se entender o direito não como interferência, mas como participação e prestação. (p. 101) Para alcançar a compreensão dos direitos fundamentais, é preciso uma…

classificados em modificativos (primeiros a aparecer), ofensivos ou declarativos, estes correspondendo aos nossos embargos de declaração, e os dois primeiros aos infringentes. Intensificou-se o uso “depois que os tribunais de apelação deixaram de ser de ambulatórios”, ensejando aos juízes a reconsideração de suas decisões. Hoje, usamos o vocábulo embargos para designar recurso ou defesa. Entre os de defesa encontram-se os embargos de terceiro, objeto desse trabalho. 2. Os embargos de terceiro

Processual Civil Em que consiste o chamado precedente judicial? No direito brasileiro, como exemplo do Civil Law há algum exemplo? Explique. O Precedente Judicial, é a forma pela qual as resoluções de conflitos anteriores servem diretamente como base de analise para resoluções de conflitos atuais. Apesar de ser originário do sistema common law, o precedente judicial vem sido adotado no ordenamento juridico brasileiro, sem este se corromper do sistema civil law, do qual é fundamentado. …

bens jurídicos, sancionando-as com uma pena criminal ou medida de segurança. - Material O Direito Penal refere-se também aos comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, que afetam gravemente bens jurídicos indispensáveis à sua própria conservação e progresso. Funções do Direito Penal a) Para a coletividade Proteção de bens jurídicos essenciais b) Para o indivíduo Garantia contra o arbítrio estatal Relação do Direito Penal com outros…