O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

depoimento judicial e a falta de proteção às vítimas, pode gerar sofrimento e frustração às mesmas. Também foi observado que os procedimentos de proteção integral à criança, conforme previsto pelo ECA, não são seguidos durante o processo-penal, tornando-se um desafio para os profissionais que trabalham nesta área. Destaca-se a necessidade de um maior conhecimento da dinâmica do abuso sexual intrafamiliar para uma atuação ministerial e judicial adequada e a tomada de providências ligadas…

os níveis de emprego. O novo regime de insolvência empresarial, implementado pela Lei nº11.101/2005, por encontrar suas bases no regime do Estado Social e ter por objetivo a consecução do princípio de preservação da atividade empresarial, pode ser considerado um reflexo da busca do pleno emprego, por ter, dentre outros objetivos, o de contribuir contra o desemprego, aspecto importante para a economia do século XXI e para um retorno do desenvolvimento econômico. Este regime falimentar…

administrativa 25 Parcelamento do débito 26 www.posugf.com.br 3 Direito Penal Econômico Consequências penais do REFIS e do PAES 27 Impossibilidade de pagar o tributo 27 Delação premiada 28 Crimes em espécie 28 Crimes Contra o Sistema Financeiro 34 Crimes em Espécie 35 Crimes Falimentares 44 Introdução 44 Crimes em Espécie 46 Efeitos da Condenação 53 Prescrição dos Crimes Falimentares 54…

seja bastante rápida. Na aula de hoje, teremos APENAS 40 páginas de conteúdo (teoria). O restante das páginas é dividido entre 65 exercícios comentados, MUITOS esquemas e uma lista com as questões da aula. Dessa forma, apesar de o número de páginas ser elevado, a leitura do material é bastante rápida e agradável! Caso tenham alguma dúvida, mandem-na para o fórum ou para o email robertoconstitucional@gmail.com. Vamos então à nossa aula! Prof. Roberto Troncoso…

faltava no quebra-cabeça”, disse Kenneth Thompson, o advogado de Nafissatou Diallo, que pretende usar o documento no processo. A defesa de Dominique Strauss-Kahn alega que o relatório, que se baseia apenas no depoimento da suposta vítima, não deve ser levado em conta. O exchefe do FMI deve comparecer novamente no tribunal no dia 23 de agosto, quando a justiça deve se pronunciar sobre o caso. Fim do caso DSK Uma audiência com vista a finalizar o acordo amigável entre o antigo…

O código de defesa do consumidor, quando sintetizado pelos legisladores, foi criado com o espírito de proteção às relações de consumo para que não hajam abusos nestas relações. Na balança das relações de consumo, o consumidor normalmente encontra-se em posição de desvantagem perante os fornecedores que gozam de mais recursos para encontrarem métodos cada vez mais agressivos para auferir lucros em cima de seus consumidores. Foi sabendo desta realidade que o legislador criou um Capítulo no Código

alcançar a JUSTIÇA. PALAVRAS-CHAVE: 1.Segurança Jurídica, 2. Advogado, 3. Indispensabilidade, 4. Inviolabilidade. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o papel constitucional do advogado na defesa do princípio da segurança jurídica, a ser apresentado no II Congresso de Pesquisa Jurídica do CESA. Num contexto geral procura-se absorver o conceito do princípio da segurança jurídica disposto na Constituição Federal vigente de forma explícita e implícita para, em seguida,…

CONCEITO DE DIREITO: O HOMEM É UM SER EMINENTEMENTE SOCIAL. NÃO VIVE ISOLADO, MAS EM GRUPO. A CONVIVÊNCIA IMPÕE CERTA ORDEM, DETERMINADA REGRAS DE CONDUTA. ESSA ORDENAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES QUE LIMITAM A ATIVIDADE DOS INDIVÍDUOS COMPONENTES DOS DIVERSOS GRUPOS SOCIAIS. O FIM DO DIREITO É PRECISAMENTE DETERMINAR REGRAS QUE PERMITAM AOS HOMENS A VIDA EM SOCIEDADE. SEMPRE HOUVE E SEMPRE HAVERÁ UMA NORMA, UMA REGRA DE CONDUTA PAUTANDO A ATUAÇÃO DO INDIVÍDUO, NAS SUAS…

..............21 1 Introdução O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode ignorar um limite para atividades, além do qual se invade a esfera jurídica do cidadão. Aristóteles viveu no século IV a.C. Até a Revolução Francesa predominou o conceito Aristotélico: o Estado existe. O Estado têm direitos. Manda.…

Código Civil, a guarda é visa a proteção, a assistência material, moral e educacional, e da o pleno direito ao seu detentor de opor-se a terceiro independentemente da consanguinidade. Assim sendo, o problema a ser enfrentado no presente trabalho é o direito de guarda compartilhada, e de um bom relacionamento visto que para uma possível guarda compartilhada, tem que haver um bom relacionamento entre os ex cônjuges, ao ponto de não interferir na educação, proteção assistência moral do…