O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

SALÁRIO MATERNIDADE QUEM PODE REQUERER Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício. a segurada que exerce atividades concomitantes tem direito a um salário-maternidade para cada emprego; a segurada aposentada que permanecer ou retornar à atividade…

3 CASO ELOÁ 7 2.4 DELAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A PRISÃO 8 2.5 CASO CACCIOLA 8 2.6 CASO ABADIA 9 3 TENTATIVAS DE "ESPIAR" O DELATOR 9 4 PROBLEMAS DA DELAÇÃO PREMIADA 10 5 DIFERENÇAS ENTRE DELAÇÃO PREMIADA E PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS 10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 RESUMO O presente Trabalho tem como objetivo analisar o instituto da delação premiada, adotado no Brasil por meio de diversas leis,…

socialmente não se atendendo somente a elaboração de laudos e analise técnicas como era feitas até alguns anos atrás. Desenvolvimento O termo Psicologia Forense designa a aplicação da Psicologia, seus quadros teóricos e metodológicos, às questões judiciais. Isto é, a utilização de todas as linhas explicativas existentes em Psicologia de modo a atingirmos a compreensão do binômio Lei-Sujeito. O objeto da Psicologia Forense será, portanto, todas as circunstâncias que ligam o Sujeito…

quebra de paradigmas renovam e inovam os valores sociais. O que outrora vigorava como tabu, hoje cada vez torna-se mais presente e petrificado no contexto social. “O estudo dos Direitos da Personalidade tem por base a evolução da pessoa que é considerado o valor-fonte de todos os demais valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico” Miguel Reale 1. DIREITO À HONRA - Honra = Honos (reputação, dignidade); - Acompanha o indivíduo desde seu nascimento até sua morte; -…

Acadêmica: Lara Lemes Camilo Caso concreto do crime de Racismo O caso Simone André Diniz é o primeiro caso contencioso internacional contra o Brasil, que analisa, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a discriminação racial. O Sistema Interamericano, apesar de apresentar uma jurisprudência crescente na questão da igualdade, julgou relativamente poucos casos relacionados à discriminação racial. O caso também é relevante por sua abrangência social, porquanto projeta a…

chamado pela Justiça para oferecer laudos técnicos em processos judiciais, nos quais podem estar envolvidos pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos. O laudo técnico é escrito e assinado pessoalmente pelo perito e passa a ser uma das peças (prova) que compõem um processo judicial. O trabalho é remunerado e geralmente cabe adiantamento de honorários, quando solicitados na devida forma. Não há horário fixo para o trabalho, podendo ser realizado quando se dispõe de tempo. Como a…

Agronegócios Mauro Faccioni Filho Sistemas para Internet Pós-graduação Luiz Otávio Botelho Lento Gestão da Segurança da Informação. Vera Rejane Niedersberg Schuhmacher Programa em Gestão de Tecnologia da Informação Terezinha Damian Antônio Direito Empresarial Livro didático Design instrucional Marcelo Tavares de Souza Campos Marina Melhado Gomes da Silva Palhoça UnisulVirtual 2013 Copyright © UnisulVirtual 2013 Nenhuma parte desta publicação pode ser…

Socialcon.com.br Falta – material separado 4 – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 4.1 – REQUISITOS a) Pleno gozo da capacidade civil; b) Não ter impedimento legal. 4.2 – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE AUTORIZAÇÃO PARA INCAPAZ SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL a) Após a interdição (incapacidade superveniente); É quando a pessoa tinha dado início à atividade em pleno gozo da capacidade civil, a lei permite que ele continue sendo empresário individual. b) Sucessão. Ex.: o dono de um hotel, na condição de…

Direito como "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma que Direito é um "conjunto de comandos, disciplinando a vida externa e relacional dos homens, bilaterais, imperativo-atributiva, dotador de validade, eficácia e coercibilidade, que tem o sentido de realizar os valores da justiça, segurança e bem comum, em uma sociedade organizada". Pode-se incluir o conceito de Paulo Nader, que diz que Direito é um…

doutrinadores dizem que esta lei é um exemplo do chamado direito penal de emergência. Essa expressão se deve ao prof. Sérgio Moccia. * Direito Penal do Inimigo: Certas pessoas não se deixam orientar pelas normas jurídicas. Portanto, devem ser tratadas como não-pessoas, não fazendo jus às garantias fundamentais. Günther Jacobs chama essas pessoas de refratárias. * Direito Penal de Emergência: Caracteriza-se pela quebra de garantias fundamentais justificada por uma situação…