O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

autoral (proteção da obra em si) têm em comum: (a) proteção de bens imateriais, (b) que resultam da criatividade do ser humano e (c) não de forças físicas. Proteção do autor independe de registro (CF/88 assegura tal direito), já a do inventor depende de registro (conferido pela primeira autoridade administrativa). Histórico: Com a Revolução Industrial, a passagem de um sistema artesanal para a indústria, a criação passa a ser instrumento de poder e riqueza. Primeiro caso de…

EXERCÍCIOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Questão 1: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013 Com relação às constituições, assinale a opção correta. a) O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros. b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário. c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte. d) Caso um…

social disciplinada pelo direito. A relação social pode surgir de diferentes acontecimentos na vida cotidiana, seja por valores econômicos ou políticos. É o Estado quem garante a manifestação desse direito que é previsto em lei. De acordo com Francisco do Amaral, podemos concluir que : “ A relação jurídica representa, assim, o ordenamento dos casos da vida real, pelo que se justifica a visão doutrinaria do sistema jurídico como um sistema de relações.” 2. Noticia histórico doutrinária

(AMORIM, 2009, p. 44-45). Cumprindo dispositivo constitucional, o Brasil organizou seu sistema de segurança pública com base no artigo 144 da Carta Magna de 1988. Está definido que a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio é direito de todos, mas dever do Estado e de qualquer cidadão. Não há dúvida, portanto, que a segurança pública (em quaisquer de seus aspectos) e a paz social devem ser construídas com a participação de todos. A participação efetiva…

CONCEITO DE DIREITO O HOMEM É UM SER EMINENTEMENTE SOCIAL. NÃO VIVE ISOLADO, MAS EM GRUPO. A CONVIVÊNCIA IMPÕE CERTA ORDEM, DETERMINADA REGRAS DE CONDUTA. ESSA ORDENAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES QUE LIMITAM A ATIVIDADE DOS INDIVÍDUOS COMPONENTES DOS DIVERSOS GRUPOS SOCIAIS. O FIM DO DIREITO É PRECISAMENTE DETERMINAR REGRAS QUE PERMITAM AOS HOMENS A VIDA EM SOCIEDADE. SEMPRE HOUVE E SEMPRE HAVERÁ UMA NORMA, UMA REGRA DE CONDUTA PAUTANDO A ATUAÇÃO DO INDIVÍDUO, NAS SUAS RELAÇÕES COM OS

da evolução industrial e tecnológica aliada à maior conscientização do ser humano em relação à natureza, fizeram com que a proteção ao meio ambiente passasse a ser consagrada nas constituições do segundo pós-guerra como um direito fundamental de 3º dimensão. O caráter de fundamentalidade do direito a um meio ambiente equilibrado reside em sua imprescindibilidade a uma vida saudável que, por sua vez, é essencial para que o ser humano viva comdignidade. No Brasil, apesar de…

slogans. 2.4.1 Igualdade substancial. 2.4.2 Autonomia privada. 2.5 A revisão judicial dos contratos: a tangibilidade da intangibilidade. 2.5.1 Imprevisão. 2.5.2 Onerosidade excessiva. 2.6 Da estrutura à função1: o renascimento do contrato. 2.6.1 A função social do contrato no seu aspecto interno. 2.6.2 A função social do contrato no seu aspecto externo: a relatividade da relatividade. 2.7 A boa-fé objetiva: proteção da confiança. 2.8 O papel do Estado. Conclusão. Bibliografia.…

providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem; Considerando que a Lei n. 8.159, de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, determina que é dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; Considerando que a mencionada Lei n. 8.159, no seu art. 20, define a…

Legitimidade Passiva 28 4.3 Pressuposto 28 4.4 Competência 29 4.5 Rito Processual 30 4.6 Decisões Judiciais 30 4.7 Coisa Julgada 31 5 LIMINARES 32 5.1 Permissão de concessão de liminar: 32 5.2 Concessão de liminar ex officio: 32 5.3 Proibição de concessão de liminar: 33 6 AÇÃO CAUTELAR 36 7 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 39 1 INTRODUÇÃO A caracterização do Direito Ambiental como ciência, vem a ser admitida, mormente perante o ordenamento jurídico pátrio, na medida em que todos têm…

ordem judicial; b) a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração tributária ingresse no domicílio individual quando lhe aprouver; c) somente é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o consentimento do morador ou ordem judicial, no caso de flagrante delito; d) a garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos escritórios profissionais; e) a determinação judicial, autorizando a penetração no domicílio alheio sem o consentimento do morador,…