O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

em desenvolvimento: família, escola e políticas públicas Adolescentes e a proteção no âmbito das políticas públicas Ao final desta unidade, você deverá ser capaz de: n Sensibilizar a comunidade escolar quanto às políticas de proteção ao adolescente em situação do risco pelo envolvimento com as drogas. n Identificar situações de risco relacionadas ao uso de drogas e o papel da escola nas ações de prevenção e proteção integral aos adolescentes, contextualizadas no Estatuto da…

RESUMO DIREITO CIVIL INCAPACIDADE ABSOLUTA: Acarreta na proibição total do exercício por si só, do direito,o ato só poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, São eles: menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para pratica desses atos, os que, mesmo por causa transitória , não puderem exprimir sua vontade. OBS: Os absolutamente incapazes são representados pelos seus pais, tutores ou curadores em todos os atos…

comunicadores. O tratamento jurídico muda conforme o tipo de violação. A distinção é importantíssima, porque o art. 10 da lei 9.296/96 tipifica como crime: a interceptação telefônica sem autorização judicial . O termo “interceptação telefônica” é parte integrante de um tipo penal, devendo o seu conceito ser fixado para se dar correta aplicação ao crime referido, de modo que a compreensão mais alargada ou mais estreita daquela expressão necessariamente implicará proporcional alargamento…

educacional 1.4.7 Remissão 2 SINASE – SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 3 O ESTADO, A SOCIEDADE E A FAMÍLIA NO PANORAMA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE RESUMO As medidas socioeducativas, impostas ao adolescente, são meios de responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional, estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata do exercício dos ditames preconizados pela Política de Proteção Integral, que…

DE DIREITO – 2° PERÍODO DISCIPLINA: TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL PROF(º.) JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR NOME: Carlos Eduardo Fiquene Novaes 1. OBJETO DE PESQUISA 1.1 TEMA: NEOCONSTITUCIONALISMO E ATIVISMO JUDICIAL 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A influência do neoconstitucionalismo nas decisões do Supremo Tribunal Federal e os limites do Poder Judiciário. 2. CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Ao longo do tempo, o constitucionalismo vem evoluindo em resposta…

GUARDA PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS: a proteção integral ao menor [1] RESUMO O objetivo da presente pesquisa é analisar a guarda para efeitos previdenciários, demonstrando a necessidade da aplicação da doutrina da proteção integral ao menor. Esta pesquisa objetiva analisar os efeitos jurídicos da guarda e suas consequências no campo do direito previdenciário. A Constituição Federal de 1988 adota de forma expressa a doutrina da proteção integral ao menor, sendo assim do prisma constitucional é

assistência social ganha grande relevo por parte do Estado, uma vez que este é considerado como o garantidor do bem estar de toda a sociedade. Mutualismo – os trabalhadores através de associações (corporações de ofício) criaram alternativas de prestação de socorro mútuo, com base no pagamento de contribuições para o recebimento de auxílio quando necessário (séc. XVIII e XIX). Atualmente, o mutualismo pode ser observado no sistema de previdência complementar. Seguro Privado – surge…

desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. CESPE – TRE ES – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2011 02. Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais. CESPE-UNB-ESCRIVÃO DE POLÍCIA - SGA-AC 2008 A…

pois o trabalho é um fundamento do Estado brasileiro2. O risco social protegido pelo auxílio-doença é a capacidade laboral afetada por doença ou lesão, a teor do artigo 201, inciso I, da Magna Carta. A Seguridade Social surge como mecanismo de proteção do cidadão atingido pela contingência de incapacidade para o trabalho. O princípio norteador é a possibilidade de exercício do direito de trabalhar. As fontes normativas da Previdência Social Brasileira são, além da Constituição…