O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se conscientizado que, efetivamente, é a destinatária final da proteção conferida pelo Estado. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram…

ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - enfoque doutrinário e jurisprudencial - Monografia apresentada ao III Concurso de Monografia promovido pelo Museu da Justiça, com o apoio da Editora Lumen Juris, em comemoração ao centenário de nascimento do Ministro José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro 2006 Dedico este trabalho aos meus pais, que são os principais responsáveis pela minha formação acadêmica. Agradecimentos …

a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico, tratamentos ou internações. DO DIREITO A promoção da saúde de crianças e adolescentes portadores de deficiência é dever do Estado. O atendimento devido a essas crianças e adolescentes deve ser duplamente prioritário, ou seja, constitui prioridade absoluta, ante a ocorrência simultânea de duas circunstâncias que, sozinhas, já assegurariam tratamento diferenciado, vale dizer, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a…

sua trajetória de trabalhos na área criminal com adultos e jovens infratores, alguns dados comprovam que o interesse na avaliação de criminosos é anterior a 1960. A partir do século XVII, a loucura passou a ser caracterizada por uma necessidade de exclusão, pois os indivíduos eram considerados “fora dos padrões” da sociedade. Na Europa foram criados lugares para que os doentes mentais que ameaçavam a moral da sociedade fossem internados. Somente após a revolução institucional de Philippe…

professor tutor à distância Roseane Farias. Foz do Iguaçu – PR 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 2 MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO 5 2.1 Etapas para Obtenção dos Medicamentos de Alto Custo 5 2.1.1 Apresentação de Documentos 6 2.1.2 Medidas Judiciais 7 3 POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS 9 3.1 Eixos de Ação Governamental 9 3.1.1 Regulação Sanitária; 9 3.1.2 Regulação Econômica 9 3.1.3 Assistência Farmacêutica 10 3.3 Diretrizes da Política Nacional de Medicamentos 11…

auxiliar nas decisões judiciais, bem como na avaliação de perfis e conduta humana, no interesse pelos fenômenos psicológicos no que diz respeito ao comportamento do sujeito no contexto jurídico. A psicologia Jurídica também pode se referir aos procedimentos que acontecem nos Tribunais, que auxiliam nas decisões judiciais, em assuntos de cunho jurídico ou do Direito. A Psicologia Forense se aplica de forma exclusiva ao poder judiciário, o papel do psicólogo forense é de auxiliar no…

legislação especial, qual seja o ECA. Não há pena, há medida sócio-educativa. 12/02/14 O que é direito da criança e do adolescente? Direito da criança e do adolescente é um ramo do direito público, com características de direito privado, que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes. Porque é enquadrado como ramo do Direito Público? Quem é o destinatário primário do ECA? É o Estado, o Poder Público. E são normas de caráter cogente, de caráter obrigatório. A união,…

É obrigação dos pais efetivarem o registro de nascimento dos filhos, que é feito no Cartório de Registro Civil do lugar do parto ou da residência dos pais, conforme art. 50 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), devendo o registro civil ser um retrato fiel da realidade. Dada a primordial importância de individualização dos integrantes da sociedade, e necessária identificação destes pelo Estado, a Lei dos Registros Públicos adotou a regra da definitividade, tornando o nome…

reafirma o compromisso de que o Judiciário, apesar das dificuldades estruturais e conjunturais, deve continuar a ser depositário das expectativas alvissareiras dos jurisdicionados, como última instância de composição dos conflitos individuais e coletivos. 2. O magistrado não é um mero autômato da aplicação da lei A tradição formalista da dogmática jurídica é, realmente, um ponto a ser revisto nas formações acadêmica e profissional do magistrado, na medida em que leva a uma visão…

cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”. D) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão. Questão 02 - Em 11 de abril de 2011 passou a vigorar na França uma lei que proíbe o uso, nos espaços públicos, da burca e do niqab, véus que…