O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PROFISSIONALIZANTE EM PATRIMÔNIO CULTURAL DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL JUDICIAL: PROCESSOS DA PRIMEIRA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Tassiara Jaqueline Fanck Kich Santa Maria, RS, Brasil 2011 DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL JUDICIAL: PROCESSOS DA PRIMEIRA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL Tassiara Jaqueline Fanck Kich Dissertação apresentada ao Curso de…

dos atos e fatos que formam a relação jurídica entre os sujeitos e os objetos. O Código Civil ao invés da velha expressão "ato jurídico" utiliza a expressão "negócio jurídico". 1. DAS PESSOAS NATURAIS É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade. O artigo 1.º do Código Civil dispõe que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O Código Civil de…

carentes sofram constantes ameaças pela insegurança da posse de suas casas, quando não chegam a ser vítimas de despejos forçados. Pretendemos, portanto, a partir da contextualização do direito à moradia adequada como direito humano, apresentando os marcos normativos internacionais e internos sobre a matéria, analisar as novas atribuições institucionais criadas ou explicitadas pela LC 132/2009 que podem ser aplicadas com relação à defesa do direito à moradia. Por fim,…

ameaça de lesão a direito possa ser submetida à apreciação do Poder Judiciário e o amparo estatal dado àquelas pessoas que, por sua condição de hipossuficiência, não podem arcar com encargos da demanda, como custas de honorários advocatícios. O princípio do acesso à justiça significa que o legislador não pode criar obstáculos a quem teve seu direito lesado, ou esteja sob a ameaça de vir a tê-lo, de submeter sua pretensão ao Poder Judiciário. Contudo, o legislador pode estabelecer…

aplicação judicial do Direito Ambiental no Brasil – 4. Conclusões. 1 – O princípio da precaução nos termos da Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Declaração do Rio de 1992 A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, adotou, em sua declaração de princípios, o denominado princípio da precaução, assim redigido no item 15 do texto: “De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução…

classes sociais, nota-se o conservadorismo que passa a instituir a família ideal, patriarca fazendo que os indivíduos não se reconheçam enquanto cidadãos de direitos, mesmo assim esta é uma instituição central que deve ser cuidada e regida pelo poder público;A família seja considerado fundamental de convivência, a realidade tem relevado que há conflitos, principalmente naquelas que estão em plena condição de pobreza; SIMÕES expõem em seu texto que com o aumento da tolerância da…

no estudo e no ensino do processo civil. Teríamos a teoria de que por mais que o acesso à justiça pudesse ser dito como um “direito natural”, eles não necessitavam de qualquer ação do Estado para a sua proteção. A justiça, como qualquer outro bem, no sistema do laissez-faire, poderia ser obtida apenas por quem pudesse enfrentar seus custos, aqueles que não pudessem fazer isto eram considerados os únicos responsáveis pela sua sorte. Á medida que algumas sociedades do laissez-faire se…

atividades estatais, para que esse bem geral seja alcançado. Desse modo, o Estado não visa a proteção das necessidades individuais ou coletivas do homem, mas, sim, a satisfação de suas necessidades públicas. É que, se por um lado, o homem consegue satisfazer suas necessidades individuais pelo seu próprio esforço, como se dá com a alimentação, vestuário etc., e, por outro, as necessidades coletivas podem ser satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade e por grupos…

Diante da crescente integração entre o sistema produtivo e financeiro, em relação à multiplicação do poder econômico das transnacionais, o processo legislativo e o de controle da constitucionalidade das leis, chegaram a um momento de crise, considerado uma exaustão sistêmica. Estamos diante de um período de insuficiência do sistema de justiça que parte, em grande parte, da incompatibilidade estrutural da realidade socioeconômica. O Estado contemporâneo passou por diversas modificações;…

haverá de ser feita pelo Poder Legislativo e não pelo Poder Judiciário”.” (ADMINEM, 2012, p. 8). De acordo com a Corte Interamericana, contudo, não cabe discutir se a Lei 6683/79 se tratou de uma autoanistia ou de um acordo político. Dada a ratio da Lei de Anistia de deixar as graves violações ao Direito Internacional que foram perpetradas impunes que se tem sua incompatibilidade com a Convenção Americana. O conteúdo da anistia, ao violar direitos a garantias judiciais e direitos de…