O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

BECCARIA E O DIREITO PENAL POSITIVO A obra de Beccaria ( Dos Delitos e das Penas), foi inspirada, sem sombra de dúvidas, nas condições desumanas que eram aplicadas no sistema penal de sua época. É com certeza uma das grandes obras primas que a humanidade possui. Beccaria não se intimidou com o sistema repressivo e tirânico de seu tempo e denunciou em seu tratado a forma cruel que imperava nos tribunais, além de apresentar possibilidades da atenuação desta crueldade sem limites.…

Constituição de 1988 e os direitos humanos 8 20% 3º Teoria Geral dos Direitos Humanos 4 10% 4º Proteção Internacional dos Direitos humanos 4 10% 2 5% 1 1 1 3% 3% 3% 1 3% 1 1 1 1 1 3% 3% 3% 3% 3% 1 3% 1 3% 40 100% 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º TEMA Pactos da ONU de Direitos Civis e Políticos e, de Direitos Sociais, Econômicos e culturais Direitos da criança Proteção dos índios Direitos do Idoso Convenção da ONU discriminação contra mulher Tribunal…

O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL THE JUDICIAL ROLE IN EFFECTIVE PUBLIC POLICY HEALTH IN BRAZIL RESUMO O presente trabalho tem como tema o papel do judiciário na efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil. O seu escopo principal é analisar o fenômeno da judicialização das políticas publicas de saúde, construindo uma crítica sobre sua pertinência no ordenamento brasileiro. O primeiro capítulo retrata a evolução histórica dos…

fundamentais. Para torná-los efetivos, propõe-se a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos, os quais compreendem a conciliação, a mediação e a arbitragem, dando enfoque maior para a arbitragem dada as suas vantagens, por ser mais similar ao sistema Judicial e por não comportar recurso. O óbice está na aceitação pelo brasileiro de métodos alternativos ao tradicional Poder Judiciário. * Analista judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região. Possui…

ilegalidade do aborto: no âmbito dá Saúde e da Justiça” 3, realizada no Rio de Janeiro, que reflete que a penalização por este tipo de crime recai sobre os historicamente pobres e excluídos e concluiu que “em geral, as envolvidas nos processos judiciais são mulheres pobres, negras, com pouca instrução e que vivem na periferia de grandes cidades”. 1 Advogada, especialista em Gênero e Direitos Humanos, consultora do IPAS BRASIL. anapaula.dh@gmail.com MONTEIRO M.F.G, ADESSE L, E…

br/artigos/125367291/a-criacao-de-animais-em-condominio-e-o-direito-de-propriedade?print=true 1/10 1/7/2014 A criação de animais em condomínio e o Direito de propriedade | Artigos JusBrasil II - O Parecer § A proteção constitucional dos animais. Legislação ordinária e a importância dos animais no sistema jurídico Os animais, desde 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal, passaram a ter amparo jurídico, pela Lei Maior do País, conforme se vê do art.…

acesso, a falta de tratamentos e medicamentos e diante disso recorrem ao judiciário e com as decisões judiciais conseguem a satisfação deste direito, ocasionando a judicialização da saúde. Essa realidade torna urgente que o Estado Brasileiro aja em benefício desse gigantesco contingente que não tem como arcar com esses tratamentos. Neste contexto, houve a edição da lei 8.080/90, regulamentando o Sistema Único de Saúde, bem como estabelecendo princípios e diretrizes para a saúde em…

estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. b) inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então recém-criada Organização das Nações Unidas – ONU. c) criou o sistema internacional de proteção aos direitos…

crime deixar poucos ou nenhum vestígio do acontecido. Com o intuito de proteger a vítima de maiores danos psicológicos que pode acontecer em uma audiência, como perguntas inapropriadas, impertinentes, agressivas e desconectas não só do objeto do processo mais em desacordo com a pessoa que esta depondo, o menor em desenvolvimento. Por isso a necessidade de o depoimento do menor ser feito em um lugar apropriado e por pessoas especializadas, pois ouvir uma criança é diferente de ouvir um…

natural.” (pag.91). 2. Personalidade jurídica “O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é, portanto, qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. É pressuposto para a inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica.” (pag.91). “A personalidade é, portanto, o conceito…