Quest es de Direito Processual Civil I

Questões de Direito Processual Civil

Em que consiste o chamado precedente judicial? No direito brasileiro, como exemplo do Civil Law há algum exemplo? Explique.
O Precedente Judicial, é a forma pela qual as resoluções de conflitos anteriores servem diretamente como base de analise para resoluções de conflitos atuais. Apesar de ser originário do sistema common law, o precedente judicial vem sido adotado no ordenamento juridico brasileiro, sem este se corromper do sistema civil law, do qual é fundamentado.

Quais são os princípios constitucionais do Direito Processual Civil brasileiro? Explique.
São ao todo 15 Pricípios Constitucionais do processo civil brasileiro, dos quais servem como base e estrutura para o ordenamento juridico.
Princípio da Proporcionalidade: Este princípio, tambem conhecido pelos doutrinadores como "regra da proporcionalidade", é utilizado quando, durante o conflito, ocorre o chamado choque de princípios. É chamado de regra pois, quando surge um choque entre princípios durante um conflito, a aplicação deste principio é iminente. Este princípio fornece os seguintes critérios: regra da adequação, regra da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito; para desta forma se obter uma solução mais simples e objetiva, no caso do responsável por sua aplicação (Juíz, árbitro, etc...) enxergar dificuldades durante sua aplicação.
Princípio do Acesso a Justiça: É o principio que, como o próprio nome ja diz, garante ao indíviduo o acesso a justíça para sua defesa e a defesa de seus direitos. É a garantia prevista no artigo 5º da C.F., inciso XXXV. "A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito".
Princípio do Devido Processo Legal: É o Princípio que define o método que o processo deverá seguir. A partir deste princípio, é nos dada as condições, as ordens, e os métodos que indicam como o processo deverá correr, afim de se chegar ao veridito final, através de um julgamento da forma mais justa possível, permitindo