MONOGRAFIA - SALÁRIO MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES: ANÁLISE DA LEI Nº 12.873/2013

SALÁRIO MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES: ANÁLISE DA LEI Nº 12.873/2013

SALÁRIO MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES: ANÁLISE DA LEI Nº 12.873/2013

Monografia apresentada para obtenção de conclusão do Curso de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Michelle Soares Garcia.

SALÁRIO MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES: ANÁLISE DA LEI Nº 12.873/2013

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MEMBRO

LISTA DE ABREVIAÇÕES

CF - Constituição Federal

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

STF - Supremo Tribunal Federal

MPF - Ministério Público Federal

CC - Código Civil

CLT- Consolidação das Leis do Trabalho

CAP’s - Caixas de Aposentadorias e Pensões

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

RGPS – Regime Geral de Previdência Social

RPPS – Regime Próprio de Previdência Social

RPC – Regime de Previdência Complementar

RESUMO

O presente termo foi construído considerando-se a necessidade de analisar a recente Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013 que modificou a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 5452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, o presente estudo visa analisar se a atual Lei nº 12.873/13 uniformizou o salário maternidade à mãe adotante de maneira isonômica em relação à duração do afastamento remunerado da segurada da Previdência Social para fins de Adoção. Desta feita, analise do presente termo está diretamente ligado na aplicação da Lei, vez que a referida lei em comento visar estabelecer uma maior relação de afinidade, e interação com a criança, visando a integra-la no novo lar. Salienta-se ainda o direito ao salário maternidade atualmente é reconhecido na Carta Magna, que veda qualquer discriminação relativa à filiação,