O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

regime aberto. Entendeu o magistrado ser impossível a derrogação de norma penal pelo controle de convencionalidade, o qual, a seu ver, não caberia aos juízes nacionais. A Defensoria Pública recorreu à Turma Recursal, que manteve a condenação sob o mesmo fundamento. Como defensor(a) público(a) provocado(a) por JOSÉ dois meses após o trânsito em julgado da decisão condenatória, de acordo com o posicionamento existente no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos,…

DE DIREITO EVERTON LUIZ RENOSTRO A (IN) APLICABILIDADE DO DIREITO AUTORAL PARA A PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO INTELECTUAL PRODUZIDO PELO ADVOGADO NO ÂMBITO JUDICIAL PINHALZINHO 2012 EVERTON LUIZ RENOSTRO A (IN) APLICABILIDADE DO DIREITO AUTORAL PARA A PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO INTELECTUAL PRODUZIDO PELO ADVOGADO NO ÂMBITO JUDICIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências…

.............................19 Referências Bibliograficas............................................................................................20 Introdução Este trabalho tem a finalidade de analisar o funcionamento do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, especialmente na intervenção da Corte no caso “Guerra do Araguaia”. Antes de falarmos sobre a atuação da Corte Interamericana neste caso, vamos primeiro definir e explicar alguns conceitos chaves :…

economistas acreditam que as decisões acerca da alocação de recursos podem ser mais eficientes conforme a quantidade e amplitude das regulamentações do mercado, pois estas normalmente ensejam restrições. Além disso, entendem que tais regulamentações quando existentes devem deter a maior estabilidade e o menor grau de interferências possíveis, sob o argumento de que a instabilidade e a insegurança provenientes de diferentes decisões judiciais reduzem a oferta e crédito e aumentam a taxa…

execuções de radiofusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. IMPORTÃNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL A Propriedade…

brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação dos princípios expressamente inseridos no texto constitucional, implicam ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos, sendo a forma mais grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Os “alicerces” da República…

adquire a personalidade passa-se a ter existência.Já a capacidade jurídica segundo Maria Helena Diniz convém relembrar ser esta capacidade diferente da Capacidade de Direito ou de Gozo, a qual é mera decorrência direta da Personalidade jurídica, ou, se quisermos: a aptidão, oriunda da personalidade, para adquirir direitos e contrair deveres na vida civil. A capacidade de direito não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de se negar sua qualidade de pessoa, despindo-o dos atributos da…

advindo dessa proteção adquirida, até sua aplicabilidade em casos reais. O foco da análise se deu no Judiciário Paraense, visto que, poucos casos sobre esse tema são levados ao judiciário parense e, nesses poucos em que são requeridos o direito a tutela antecipada, os magistrados vem se negando a julgar esse pedido, antes da manifestação do réu, ações dessa natureza, além de prejudicar o titular da marca, também torna-se um estímulo a prática de contrafação, visto que, a demora na…

importância e a necessidade de intervenção do profissional de Serviço Social em diferentes campos, além da percepção da acadêmica diante do aprendizado adquirido. 2 ESPAÇOS SÓCIO OCUPACIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL E SEUS INSTRUMENTAIS O Serviço Social é considerado uma profissão de caráter político, referenciada por parâmetros éticos e tem como principal objetivo contribuir na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, que supere a questão social e as diferenças entre as classes.…

CAPÍTULO I - SISTEMA PENAL AMBIENTAL 1. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Sistema Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente CF - estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa = atribui ao Poder Público e à sociedade o dever de preservá-lo. É o que dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…