O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

é feita pelo Presidente da República e aprovação do Senado. A crítica é que a aprovação do Senado não está regulamentada na CRFB. Assim, a doutrina majoritária vem dizendo que isso é inconstitucional, pois temos o poder legislativo intervindo na atuação da AP (violação da separação de poderes). - A harmonia entre os poderes somente pode ser definida no texto constitucional. Não se pode estabelecer por norma infraconstitucional o controle de um poder sobre o outro. - A base normativa…

constitucionalidade no ordenamento brasileiro podem ser divididos em dois grupos, quais sejam os instrumentos de controle difuso e de controle concentrado da constitucionalidade. Desta forma, os instrumentos utilizados em controle difuso podem ser: a própria ação ajuizada de modo incidental, seja ela ordinária ou ação constitucional, bem como a sede do recurso extraordinário. Por outro lado, os instrumentos utilizados para controle concentrado podem ser: a ação direta de…

gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito…

Justiça aquiescido com a relação sexual (fls. 291/292). O acórdão distrital, para o recorrente, está em confronto com a jurisprudência do STF e 5ª Turma do STJ, que entendem que a presunção de violência, antes disciplinada no art. 224, a, do CP, deve ser considerada absoluta (fl. 295). Por fim, o recorrente requer (fl. 218): [...] Com essas considerações, demonstradas a divergência jurisprudencial e a violação ao art. 217-A do CP, o Ministério Público do Distrito Federal e…

inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. SIGNIFICADO DE INERENTE: Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico) "exprime o qualificativo o que vem unido ou o que está ligado à coisa. É pertinente, é próprio, é inato". "O inerente vem junto com a coisa, nasce com a coisa. Não é mero atributo dela: é elemento congênito, que com ela surgiu, para mostrar sua qualidade, seu caráter ou seu estado. É o que é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA Processo nº , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado, vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RECURSO INOMINADO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, diante do inconformismo com a sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que o presente recurso seja conhecido e processado…

pelo interesse próprio. Em um primeiro momento pode-se dizer que as Constituições podem restringir os outros do que se auto restringirem, mesmo porque entender que uma sociedade restringe-se a si própria é por si só controverso. Nenhuma maioria quer ser restrita pela regra, apesar de querer a regra para todas as maiorias futuras. Tome-se como exemplo, as restrições das constituições gregas, esse retrospecto histórico conduz ao entendimento de que é possível que uma gama de indivíduos…

analisar a súmula 291 do TST, apontando suas bases legais e indagando se elas realmente têm o poder de consubstanciar essa súmula. Para isso é feita uma análise em diversos acórdãos do poder judiciário, em especial na justiça do trabalho, que tratam sobre a referida súmula. Depois é investigada cada base legal para se checar sua efetiva correlação com o conteúdo valorativo da súmula. Feito isso parte-se para a crítica à súmula e o pedido de sua inconstitucionalidade, indicando como isso…

da Hierarquia das Normas, o que está na Constituição, ou seja, alguns Artigos da lei 35/79 foram revogados pela Constituição de 1988, porque com ela conflitavam. -E.M. – Estatuto da Magistratura (Art. 93, CF) – A lei Orgânica da Magistratura só vai ser revogada integralmente quando for criado o Estatuto da Magistratura, previsto no Art. 93, da Constituição Federal e que até hoje não foi criado. TIPOS DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 1)- NORMA QUE CUIDA DA MAGISTRATURA –…

Este poder é independente em relação aos outros três Poderes e composto de pessoas que não fazem parte dos quadros da justiça. Trata-se de um controle político-jurídico. Segundo Kelsen, não pode haver algo como a nulidade, uma norma jurídica deve ser anulável e não nula. No sistema europeu, a Corte Constitucional muito se aproxima de uma câmara legiferante, porém em um sentido negativo. O caráter de constitucionalidade de direito brasileiro. O controle de constitucionalidade foi…