O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

papel uniforme com aqueles que atuam na gestão. Ser impessoal. Fazer distinção sem o devido amparo legal. Súmula 686 STF Princípio da Moralidade Este princípio exerce um papel controlador em sede preventiva ou ainda repre4ssiva em determinada situação onde embora a Lei não as impeça a densidade da imoralidade constatada, passa a cobrar do poder competente para que venha a normatizar em sede expressa a que se tem por imoral. Obs: Exemplo clássico do que vem a tratar foi o que aconteceu…

humanos, aos que vivem em um Estado Democrático de Direito. (...) Ora, estes preceitos - a configurarem garantias dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país - repousam no infestável tratamento humanitário do cidadão, na necessidade de lhe ser preservada a dignidade. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante.

ADMINISTRAÇÃO Vamos ter um caderno sobre controle da Administração totalmente completo. Vamos citar vários administrativistas, falar das pegadinhas que podem cair, etc. O controle do Estado ou da Administração Pública, aqui em sentido lato, pode ser exercido de duas maneiras, eu posso falar na existência de um controle político e de um controle administrativo: Controle político – O controle político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo,…

nacional (a entidade tem que ter representação em pelo menos 9 Estados da Federação, para poder ser de âmbito nacional). AmicusCuriae (amigo do juiz):Não é parte na ação, pois apenas os legitimados do art. 103, CF,podem ser parte. Quando o juiz vai decidir uma questão científica, polêmica, ele vai precisar escutar especialistas naquele tema, que é o “amicuscuriae”, ele vai ajudar na decisão do juiz. Ele pode ser aceito ou não no processo. - Quando o STF recebe uma ADIN ele tem que…

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.SÚMULA 72 DO STJ.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.SENTENÇA A QUO MANTIDA.1-A comprovação da mora é uma condição imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.2-In casu, a Ação de Busca e Apreensão é conexa com uma Ação Revisional procedente, implicando no afastamento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão,…

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.SÚMULA 72 DO STJ.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.SENTENÇA A QUO MANTIDA.1-A comprovação da mora é uma condição imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.2-In casu, a Ação de Busca e Apreensão é conexa com uma Ação Revisional procedente, implicando no afastamento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão,…

levantada é a de que, eventuais reformas na lei penal, processual penal, além de outras leis extravagantes, se estendessem no que coubessem, ao direito da caserna. Isso se aplicaria também a qualquer outra norma jurídica, que, antes de ser editada e publicada, devesse ser verificada sua eventual aplicação ao direito militar, levando-se em conta suas especialidades. O objetivo deste estudo é demonstrar as idiossincrasias do direito militar, alertar as autoridades quanto a real…

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara ____ da Comarca de Porto Alegre – RS Márcio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio e residência), (CPF e Identidade), vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo com endereço para receber intimações – art.39,I, CPC), respeitosamente, perante V.Exª, com fulcro no art. 38, p. único da Lei 6830/80, nos arts. 273 e 282 do CPC, bem como arts.151, V e 156, X do CTN, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO…

JURISDICIONAL APRESENTAÇÃO A morosidade da tutela jurisdicional afeta nitidamente todas as áreas do direito. Ao longo do tempo os profissionais percebem que o tema abordado neste trabalho não sofreu melhorias ao decorrer dos anos e que vem somente decaindo o serviço prestado pelo Poder Judiciário em alguns pontos, demonstrando que a morosidade da justiça compromete a sua eficácia. E assim, será desenvolvido este trabalho com os fatores que dão subsídios para…

proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 1.5 Lançamento: é de ofício, segundo a Súmula 397, STF se compõe com a notificação com envio do carnê. 1.6 Progressividade Fiscal: a Emenda Constitucional 29/2000autorizou que as alíquotas do IPTU sejam progressivas em razão do valor do imóvel. 1.7 Comentário acerca da Súmula 668 do STF: a Súmula trás a inconstitucionalidade da cobrança de alíquotas antes da EC.29/2000. Para que ela seja cobrada…