O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

magistratura. Para tanto, diversos instrumentos utilizados pelas Cortes Constitucionais serão estudados, para responder às indagações: pode o intérprete caminhar para além do texto que o vincula? Onde termina a legítima interpretação do texto e passa ele a ser subvertido? As escolhas do Judiciário têm potencialidade lesiva ao princípio da separação dos poderes? Nesse desiderato, remontará aos fatos históricos inerentes ao processo de Judicialização do Direito, explanar-se-á que a…

próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”. Neste sentido estão as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 346 STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por…

José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, Lúmen Júris; - Fernanda Marinela, Direito Administrativo, Editora Impetus. Orientações de Estudo - Leitura de Manual - Leitura de jurisprudência (informativos STF/STJ e Súmulas Vinculantes) - Lista de leituras obrigatórias indicadas em aula (lei seca). Obs.: no decorrer das aulas a professora passa uma lista de leituras obrigatórias: a primeira leitura recomendada é a da Constituição Federal de 1988 (a professora…

NºXXX, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUAXXX,BAIRRO XXX,NºX,NESTA CIDADE, POR SUA ADVOGADA QUE ESTA SUBESCREVE, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102 inciso 1º alínea Q cc art. 61 paragrafo 10 inciso 2º alínea C IMPETAR MADADO DE INJUNÇÃO EM FACE DA AUSENCIA DO ATO DE PROFERIR NORMA REGULAMENTADORA DO DIREITO CONSTITUCIONAL à APOSENTADORIA ESPECIAL A SER PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA PELAS RAZOES E FATOS A SEGUIR EXPOSTAS: DOS FATOS A…

aplicação de lei inconstitucional é o mesmo que a negativa de aplicação da própria Constituição. Todavia, a tese a ser adotada é da possibilidade de descumprimento da lei inconstitucional pelo chefe do executivo. Outro argumento a fortalecer a idéia da possibilidade de descumprimento da lei flagrantemente inconstitucional pelo Executivo decorre dos efeitos da súmula vinculante, que, uma vez editada, vinculará a Administração Pública, sob pena de responsabilidade civil,…

Introdução O inquérito policial pode ser conceituado como um procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitória e informativa, presidido por uma autoridade policial que objetiva esclarecer o delito e a autoria do mesmo, e embasar a formação da opinio delicti do órgão acusador, a propositura da ação penal e a decisão do Juiz. Simplificando, o inquérito policial é o procedimento preparatório da ação penal, presidido pelo Delegado de Polícia que visa reunir elementos acerca de

sacrifícios orientados para um fim comum. Uma força nova, diferente das inclinações inatas e espontâneas, deve estar presente para que esta tarefa seja concluída.”24 Este fator novo que se distingue das imposições religiosas e das forças naturais vem a ser revelado pelo conjunto prático de regras jurídicas civil que, enquanto instrumento integrador, é caracterizado pelos fatores da “reciprocidade, incidência sistemática, publicidade e ambição”.25 Assim, o papel do direito é fundamental…

SILVA ELETIVA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Marbury versus Madison Em 1880, nas eleições presidenciais, John Adams, presidente dos Eua, foi derrotado por Thomas Jefferson. Antes de ser sucedido, nomeou diversos juízes federais, afim de manter sua influência política no Poder Judiciário. Dentre um desses nomeados, destacou-se William Marbury, que teve sua comissão para o cargo de juiz de paz assinada por Adams, sem,…

necessariamente progresso, mas o progresso implacavelmente requer mudança." (Henry S. Commager) Doutrina e jurisprudência têm caminhado no sentido de reforçar, cada vez mais, a força normativa do texto constitucional. Os princípios constitucionais vêm sendo utilizados com maior freqüência nas construções e fundamentações legais, servindo de parâmetros para a sistematização de todo o entendimento valorativo do ordenamento jurídico. Para tanto, há a precípua necessidade de balizamento da…

algemas frente às novas decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, que editou a Súmula Vinculante 11, e demais detalhes da legislação vigente. O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) vem trazendo diretrizes para que os policiais em suas ações respeitem a pessoa humana, não praticando atos violentos e nem abusando de sua autoridade. Para tanto, nas ações policiais, a força empregada deve ser a necessária para conter a agressão eminente e injusta…