O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

Centro Universitário Franciscano (UNIFRA). Thaís Salvadori Gracia Graduanda em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Bolsista de Iniciação Científica PIBIC/CNPq. Resumo: A cultura jurídico-decisória brasileira vem marcada por uma reprodução aconteudística de enunciados sumulares descontextualizados em relação ao caso concreto e, com isso, fora do tempo, fora do mundo. Tal cultura nasce ligada umbilicalmente ao paradigma político-econômico…

Nacional de Justiça Passo 2 1) A possibilidade de edição de sumula vinculante por parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explique. R: Não, porque STF, de oficio ou mediante provocação é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sumula vinculante. A vinculação repercute somente em relação ao Poder…

coleções do passado que continuam a influenciar nas legislações presentes. c. Fontes formais seriam a lei, os costumes, a jurisprudência e a doutrina. O Estado cria a lei e dá, ao costume e a jurisprudência, a força desta. As fontes formais vêm a ser as artérias por onde correm e se manifestam as fontes materiais. 3)a. Lei: É toda forma jurídica oriunda dos órgãos de soberania, aos quais, segundo a constituição política do Estado, é conferido o poder de ditar regras de Direito.…

8 2.2.1.Decisão Isolada.................................................................................................9 2.2.2Decisaõ assentada.............................................................................................9 2.2.3 Sumula..............................................................................................................10 2.3 O papel da jurisprudencia na Sociedade moderna..............................................11 2.4 O papel da…

continua o autor : Porque os direitos individuais são inerentes ao homem, são atributos essenciais da natureza humana. Se, por uma hipótese inadmissível, uma sociedade aceitasse leis que pretendessem exterminar as prerrogativas fundamentais do ser inteligente e livre, essas leis não se incluiriam no Direito; seriam atos impulsivos, frutos de desequilíbrio moral coletivo, espécie de esquizofrenia, de que os povos, como os indivíduos, podem sofrer e que os leva a consentir tiranias…

com vindicações de alterações e reformas legislativas que não extrapolam o campo estéril das medidas paliativas e baratas, pois uma justiça que leva à mais absoluta inânia os direitos de sobrevivência de milhões de cidadãos destinatários seus pode ser chamada de tudo, menos de Justiça. O tempo comprovou que os paliativos recentemente forjados no escopo de transformar o processo em meio apto à prestação da tutela jurisdicional célere e eficaz,…

determinado ato normativo = sistematicamente questionado em diversas ações do controle difuso, de modo que provocava a manifestação do Supremo Tribunal Federal, tendo esta, por força do artigo 102, §2º, da Constituição, “eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo”. Percebe-se aqui uma tentativa do ordenamento jurídico nacional em preservar a segurança jurídica nas relações colocadas frente ao Judiciário, na medida…

01/2015 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XX Vara Criminal de Vitória – Espírito Santo Processo nº ... Felipe, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 403, §2 e 404 do CPP, apresentar MEMORIAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir apostadas. I - DOS FATOS Consta dos autos que Felipe, no dia ... do mês tal, do ano de 2014,…

FACULDADES CEARENSES - FAC 1. A jurisprudência como fonte de pesquisa Jurisprudência vem do latim jus “justo” + “prudência” é o termo jurídico que define o conjunto das decisões sobre determinadas interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. A jurisprudência nasceu com o Common Law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia os júris e…

normas que visam a assegurar a prestação jurisdicional adequada, quer protegendo o juiz, quer protegendo as partes. Em verdade, expressam critérios de justiça, como a imparcialidade, a “paridade de armas , a ampla defesa, etc.. Valores que passaram a ser reconhecidos a partir das revoluções burguesas, nos séculos XVII e XVIII. Em verdade, foram precedidas por obras como a do Marquês de Beccaria, no séc. XVIII, e outros. Passaram-se a vedar os meios de prova violentos – como o da mão no…