O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE EMPRESA 171 LTDA, qualificação e endereço completo, por seu advogado infra-firmado, que receberá notificações no endereço da Rua…., com fundamento no art. 840, § 1º da CLT, art. 114, II, da CF/88, da Súmula Vinculante do STF de nº 23, nos artigos 920 e seguintes do CPC e nos artigos 1210 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Em face das pessoas físicas José, Manoel, Renato, Joaquim,…

o executivo e o judiciário assumiram posições óbvias de subordinação; o executivo somente poderia atuar se autorizado pela lei e nos seus exatos limites, e o judiciário apenas aplicá-la, sem mesmo poder interpretá-la. A lei e os códigos deveriam ser tão claros e completos que apenas poderiam gerar uma única interpretação, inquestionavelmente correta. Não há dúvida, entretanto, que a supremacia da lei sobre o judiciário teve o mérito de conter as arbitrariedades de um corpo de juízes…

ameaca a Carta Magna. „h Composicao: E composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da Republica, apos aprovacao pela maioria absoluta do Senado Federal, devendo preencher os seguintes requisitos: a) idade entre 35 e 65 anos; b) ser brasileiro nato; c) ser cidadao, no pleno gozo dos direitos politicos; 3 d) possuir notavel saber juridico e reputacao ilibada. Salutar mencionar neste momento, a postura do Inclito Professor Marcus Claudio Acquaviva, que critica a maneira que os…

obrigatórios a entrega de um trabalho de conclusão de curso (TCC). Esse trabalho deve ser realizado em uma das áreas de especialização: (i) Advocacia Pública e Poder Judiciário; (ii) Advocacia Empresarial ou (iii) Relações Internacionais e Direito Global. E pode ser entregue em formato escrito (monografia, artigo científico, parecer jurídico, projeto de lei) ou audiovisual (filme jurídico). As normas sobre o TCC devem ser consultadas no Manual de Apresentação de Trabalhos escritos da…

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES E A RETENÇÃO DE 11% NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comentários a Súmula 425, STJ Texto enviado ao JurisWay em 18/5/2010. As empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada devem proceder à retenção da contribuição social previdenciária na alíquota de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços de empresas por elas contratadas, recolhendo à Previdência Social a importância…

Constituição ser entendida como norma c) Existência de, pelo menos, um órgão dotado da atividade de controle. d) Uma sanção para a conduta (positiva ou negativa)realizada contra a constituição. Tipos de Inconstitucionalidade: 1. Por ação: Conduta positiva do poder público que contraria as normas previstas na Constituição, ou seja o Congresso edita uma norma que está contraria à Constituição é chamado inconstitucionalidade por ação. 2. Inconstitucionalidade por Omissão;…

competência.(d) Quando a norma infraconstitucional invade a competência de outro ente federativo. Questão objetiva 2: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é (a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado‐membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que…

( Art. 157 e 158 da CRFB) 158,I - 100% do IR do Servidor Municipal. II – 50% do ITR. Artigo 153 parágrafo 4º, III – Diz como será a forma da arrecadação. Ainda no 158: III – IPVA – 50% IV – ICMS – 25% Súmula Vinculante 30 do STF. Fazer remissão com art. 157 e 158. Esta súmula foi suspensa, STF entendeu como insuficiente. Não é só isenção, é qualquer outro meio que prejudique o dono da receita. Ex: Dação de bem imóvel. Tudo isto se aplica apenas à repartições diretas de receitas, não

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91)...R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. O sindicato da categoria profissional dos…

DA AVALIAÇÃO 6 1.5. BIBLIOGRAFIA 6 2. SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO (Aula 01_17/Fev) 7 2.1. ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 7 2.1.1 Justiça Comum 8 2.1.2 Justiça Especial – CNJ (Conselho Nacional de Justiça) 9 2.1.3 Pesquisa: O Que É “Sumula Vinculante” (Lei até o 1º Grau) 9 3. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988) (Aula 02_24/Fev) 11 3.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11 3.1.1 Princípio da Legalidade 11 3.1.2 Princípio da Igualdade 11 3.1.3 Princípio da…