O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

propriedade ao credor fiduciário. O proprietário do bem é o credor fiduciário, mas a propriedade é resolúvel, a ser extinta se o preço for pago de forma integral pelo devedor fiduciante Constitui uma locação como compra, com o pagamento do VRG (Valor Residual Garantido). A jurisprudência vem entendendo que o VRG pode ser diluído nas parcelas ou pago no final do contrato de arrendamento (Súmula 293 do STJ). A ação cabível para reaver a coisa é a ação de busca e apreensão, prevista no CPC.…

Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o legislador democraticamente escolhido pelo povo é que deve produzir as normas. Vá ao Google e pesquise sobre o que vem a ser o sistema de Common Law e o que vem a ser o sistema de Civil Law (também chamado de sistema romano-germânico). Depois, responda: a) Quem defendeu a tese usada pelos adeptos da Common Law e quem defendeu a tese usada pelos adeptos da Civil Law? Por quê?…

representá-lo. § 1.º O requerimento a que se refere o n. II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2.º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para…

o Direito, mas sim uma corrente que sugere que a lei é apenas uma fonte do Direito e que o Direito pode estar fora ou até mesmo acima da lei. Segundo esta corrente o juiz deve ter uma função social, deve ser um exegeta que interprete a lei na concepção da justiça, não aplicando as leis que ache ser injusta; caso contrário, o juiz seria um mero fazedor de estatística ou um burocrata. . “O que se deseja é que o Direito e os juristas em geral (pensadores, professores, Juízes de Direito,…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Denominação: Segundo Sérgio Pinto Martins1, Remuneração vem de remuneror. A palavra é composta de re, que tem sentido de reciprocidade, e muneror, que indica recompensa. Salário deriva do latim salarium. Esta palavra vem de sal, do latim, salis; do grego, hals. Sal era a forma de pagamento das legiões romanas; posteriormente, foram sendo empregados outros meios de pagamento de salários, como óleo, animais, alimentos, et cetera. Distinção entre salário e…

Plano de aula dir. do trabalho assunto: justiça do trabalho objetivos: o aluno deverá ser capaz de conhecer a organização judiciária da justiça do trabalho, seus órgãos e respectivas atribuições. conteúdo: 1- Organização judiciária 2- Tribunal Superior do Trabalho(TST) 3- Tribunais regionais do Trabalho(TRT) 4- Varas do Trabalho-Juízo de direito 5- Serviços auxiliares 6- Ministério Público(MP) I- INTRODUÇÃO falar: aos alunos, resumidamente, a organização judiciária do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - RJ XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/XX XXX XXX, com escritório localizado à Rua XXXXXXXXXXX, 123/456, vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de XXXXXXXX,…

júri?; 6) Como são feitas as intimações para o réu em plenário? 7) O julgamento acontece se o réu não for intimado?; 8) Como os tribunais tem entendido em relação a esta situação referente ao Tribunal do Júri?; 9) Qual a divergência que vem existindo na doutrina quanto à possibilidade de concurso entre fatos antes descritos como atentado violento ao pudor e estupro, agora unificados em um só artigo? 10) Quais são os meios de colocação do réu em liberdade? 11) Hipóteses…

calculadas e não há intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, então, ser as custas pagas ao final (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008) Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final. Súmula nº 128 TST - DEPÓSITO RECURSAL. I - É ônus da parte…

Satisfação do Credor; - Suspensão e Extinção da Execução;  TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1. NOÇÃO GERAL: A execução vem do direito obrigacional, onde há partes (sujeito ativo e sujeito passivo), sendo que o sujeito ativo é o credor da obrigação e o sujeito passivo é o devedor da obrigação, ou seja, aquele que assume uma prestação. Entre esses sujeitos existe um vínculo jurídico, que pode ser contratual ou imposta através de uma decisão judicial (sentença). OBS.: A execução só surge se…