O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Autos nº: ... JOANA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 896, alínea “a”, da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA em face do acórdão proferido nos autos, cujo recorrido é ..., também já qualificado. Assim, informa a desnecessidade do preparo, posto que, em sede do Recurso Ordinário, as…

DA 3ª TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 3ª. TURMA RECURSO DE REVISTA Nº TST-RR- Recorrente: Recorrida: Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, vem, à presença de V. Exa., em face do v. acórdão de fls. retro, publicado no DEJT de 14/03/2014, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS, com fulcro nos termos do art. 894, inciso II, da CLT, pelos motivos em anexo, requerendo, após…

entenderem as novas ondas do “progresso”. A dualidade de posições passou a ser démodé, incabível nos novos tempos, preocupado com custos, eficiência, externalidades... Disso não escapou o Direito. Por conveniência ideológica, o Direito tomou por norte a máxima da segurança jurídica, como se as operações jurisdicionais fossem meros cálculos aritméticos do tipo “2 + 2 = 4”. Bem verdade que a atividade jurisdicional não pode ser um metalatifúndio decisório, no qual as sentenças variam…

cliente. www.cers.com.br 1 OAB XIII EXAME – 2ª FASE Processo do Trabalho Aryanna Manfredini EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª. VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA-MG. Processo nº 1234/2010 BANCO FINANÇAS, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT,…

ameaça a Carta Magna. * Composição: É composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, devendo preencher os seguintes requisitos: a) idade entre 35 e 65 anos; b) ser brasileiro nato; c) ser cidadão, no pleno gozo dos direitos políticos; d) possuir notável saber jurídico e reputação ilibada. Salutar mencionar neste momento, a postura do Ínclito Professor Marcus Cláudio Acquaviva, que critica a maneira que os…

o sistema jurídico brasileiro com a Constituição de 1934. Quanto ao modo ou à forma de controle, ele poder ser: incidental ou principal. No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente, uma questão prejudicial que deve ser decidida pelo Judiciário. Este também pode ser provocado por via da exceção. Em geral, associa-se o controle incidental ao modelo difuso, tendo em…

ato legislativo, normativo ou administrativo que confronte as premissas da Carta Magna será submetido a esse controle de constitucionalidade em razão de ser considerado inconstitucional. Essa inconstitucionalidade poderá resultar de uma ação ou omissão de um Poder Público acarretando uma ofensa no todo ou em parte da Constituição podendo ser declarada de forma parcial ou total. Dessa maneira, com a finalidade de evitar uma desestruturação do Estado foi criado este sistema para por fim…

secundários. Emenda constitucional pode ser objeto de ADI? Claro que sim. Pode ter vício formal, material, qualquer ato normativo primário, inclusive súmula vinculante do STF. Súmula vinculante é ato normativo? É do judiciário? Como pode ser normativo? Pelamor, não se esqueça das funções típicas e atípicas dos poderes da união. Súmula vinculante é ato normativo do judiciário em sua função atípica de legislar. Há confusão na medida em que se interpreta que a súmula é ato…

devem ser observadas: a) Só pode passar à categoria seguinte, uma vez esgotada a categoria anterior: exemplo: eu só passo para os estáveis depois de esgotados todos os não estáveis. b) O servidor quando vai ser cortado para enxugar a máquina, o instituto não é demissão, é o da exoneração. Demissão é falta grave, é pena! c) Somente os servidores estáveis terão direito à indenização. d) Se o administrador justificar racionalização da máquina administrativa, o cargo vai ser extinto e só…

focos investigar fatores positivos e negativos, merecendo destaque: o acesso à justiça; recursos processuais em excesso; qualificação e remuneração dos servidores; estrutura física dos Fóruns; custo do processo; Penhora on-line (Bacen-Jud); súmula vinculante; contingente de Juízes e Desembargadores; processo digital, Juizado Especial. O judiciário cearense neste novo contexto e ciente da problemática que urge resultados satisfatórios e abrangentes está implementando em sua…