O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

quando a vítima for civil. A possibilidade de edição de súmula vinculante por parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não invadiria função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explicar. A expedição de súmula vinculante pelo STF é matéria bem controvertida, entretanto a maioria dos doutrinadores entendem que não fere o princípio da Separação dos Poderes o exercício da elaboração de súmulas com efeito cogente pela Suprema…

reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/19901. Dessa forma, a progressão de regime de pena deveria ser concedida também para aqueles condenados por crimes hediondos. Mas, uma posição diversa foi tomada pelo Juízo da comarca de Rio Branco ao negar tal possibilidade, fundamentando sua decisão no fato de o julgado invocado pela Defensoria Pública da União ser exemplo de controle difuso de constitucionalidade e, portanto, os efeitos da decisão mencionada somente…

Processo Civil (CPC/73) e o Código de Processo Penal (CPP/41), respectivamente. A necessidade de tais reformas é notória e vem ocorrendo com uma tramitação consideravelmente rápida. Apesar de todos os pontos polêmicos que possam gerar tais reformas, devido às discordâncias nos pontos a serem alterados e no modo em que algumas alterações estão sendo feitas, a reforma legislativa vem para adaptação da lei aos tempos atuais (informatização, por exemplo), à sociedade e suas necessidades e à…

si, mas uma relação jurídica envolvendo lei cuja validade frente à Constituição possa ser arguida. A solução da questão constitucional seria fundamental para a decisão do litígio. Neste sentido, o instrumento deste controle é ação judicial que pode ser proposta em qualquer grau de jurisdição. Podendo chegar ao STF por Recurso Extraordinário, a qual será submetida ao Plenário (quorum de 8 ministros e a decisão ser maioria com o voto de no mínimo seis deles), depois da oitiva do PGR, que…

popular, sendo também editada a Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública. Ao lado da ação popular e da ação civil pública, destacam-se a ação de improbidade administrativa, regulada pela Lei 8.429/1992, e o mandado de segurança coletivo, a ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus…

-impessoalidade - a adm pública não pode criar distinçōes de pessoas na aplicação da lei que não sejam autorizadas. Bacharel em direito para o concurso de promotoria fere esse princípio? Não, pois é uma qualidade técnica para o cargo. Súmula Vinculante 13 - nepotismo (engloba também a moralidade) - moralidade - é um padrão técnico/objetivo de conduta previsto em lei Probidade é espécie do gênero moralidade. Honestidade na administração de recursos públicos. Lei 8429/92 - lei…

desejável e recomendável à obtenção de um maior consenso entre os parlamentares. A razão da existência da lei complementar é de fato que o legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, apesar da evidente importância, não deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Federal, para que se pudesse evitar o engessamento de futuras alterações; mas, ao mesmo tempo, não poderiam comportar constantes alterações através do processo legislativo ordinário.” A luz do Direito…

cidadãos, de notório conhecimento e destaque em meios políticos e sociais, foram presos e expostos à mídia nacional brasileira. Depois, uma ocorrência de tribunal de júri, onde um preso foi exposto algemado na sala de júri. Por fim, o STF editou a Súmula Vinculante nº 11, normatizando o uso das algemas. • O uso das algemas visa evitar atos irracionais dos presos, pois é impossível prever o comportamento do mesmo. Como a prisão possui elevado grau de estresse, recomenda-se o uso das…

ARBITRAGEM COMO ALTERNATIVA PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS Rubens de Freitas Mattos Filho NITERÓI 2005 RUBENS DE FREITAS MATTOS FILHO ARBITRAGEM COMO ALTERNATIVA PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS Monografia a ser apresentada à Universidade Salgado de Oliveira como Requisito parcial para a ob- tenção de grau de Bacharel em Direito. NITERÓI 2005 RUBENS DE FREITAS MATTOS FILHO ARBITRAGEM COMO…

pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 97 sobre a exigência dirigida aos Tribunais que deverão observar a denominada “reserva do plenário”, a qual estriba-se em ser preciso o voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial, para que se dê a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e essa regra constitucional está vinculada ao princípio da segurança jurídica, no qual…