O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

Direito do Trabalho 3.1.1. Fontes materiais 3.1.2. Fontes Formais 3.1.2.1. Fontes Formais Autônomas 3.1.2.2. Fontes Formais Heterônomas 3.2. Hierarquia formal das normas 3.2.1. Constituição Federal 3.2.2. Leis 3.2.3. Decretos 3.2.4. Súmula Vinculante 3.2.5. Sentenças Normativas 3.2.6. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo 3.2.7. Costumes 3.2.8. Regulamento de empresa 3.2.9. Jurisprudências 3.2.10. Laudo ou Sentença Arbitral Coletiva 3.2.11. Tratados e Convenções…

DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB Setembrino, já qualificado nos autos do processo de execução n.° 2121, em cumprimento da pena na Casa de Detenção de João Pessoa, por sua advogada infra-assinado (conforme procuração anexa – doc. 01), vem requerer à Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 66, III, “b”, e 112, ambos da Lei de Execuções Penais, o benefício da PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS O Requerente foi condenado em…

procurando estabelecer sua importância e conteúdo, em especial estabelecendo as relações entre a Teoria Geral do Processo e a Teoria do Direito, com os demais conteudos. A existência da Teoria Geral do Processo, podemos afirmar que é uma matéria nova e vem sendo discutida pelos processualistas, existindo autores como Rogério Lauria Tucci que entendem que a disciplina é inadmissível justamente por não ter conteúdo geral, pois alguns de seus conceitos básicos, como o de “lide” não é…

Resolução nº. 14 de 11.11.1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). E No dia 13 de agosto de 2008 no Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a Súmula Vinculante 11 que dispõe sobre o uso de algemas, e como principal referência legislativa a tal Súmula, o STF citou a CF/88 quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana e o artigo 5º dos direitos e garantias individuais. Atualmente, comumente a mídia transmite imagens e…

decretos legislativos e resoluções. É a principal fonte formal do direito nos países da Civil law. Há essa tendência a codificar o direito, para buscar maior certeza e segurança nas relações jurídicas. Ainda o processo baseado na lei escrita, costuma ser mais rápido do que o Direito baseado em precedentes, casos concretos, como nos países da Common law. Objetivo da celeridade, rapidez: alcançar meios que possam dar mais agilidade às demandas (morosidade legislativa). O Estado cria a…

Sendo fonte o lugar de onde provém alguma coisa, a expressão “fonte do direito” não pode ser entendida senão como o lugar de onde são oriundos os preceitos jurídicos. As fontes podem ser classificadas em formais e materiais. Fontes formais são aquelas que possuem força vinculante, sendo, obrigatórias para todos. São as responsáveis pela criação do direito positivo. Já as fontes materiais não têm força vinculante, servindo apenas para esclarecer o verdadeiro sentido das fontes formais. …

CURSO DE EXERCÍCIOS – STM/2010 ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA PROF. EDSON MARQUES Olá, meus amigos. Estamos na reta final. Até sexta enviarei a última aula, para que na semana que vem fique por conta somente dos questionamentos. Bem, nesta aula veremos: AULA 05 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99) Percebam que fiz dois remanejamentos. O primeiro, a Lei nº 11.416/2006, cuidamos na aula do RJU. E retirei desta aula a Lei nº 8.429, para tratar somente na última aula, com a…

fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) c) arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. O controle externo financeiro da União e…

Tribunal Federal, na forma da lei. § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. § 3º.No recurso demonstrar a extraordinário repercussão o recorrente geral das …

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não se conhece de recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-73168/2003-900-02-00.8, em que é Recorrente COMPANHIA DE