O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

jurisdicional: * Lide (briga): é um conflito entre as partes com uma pretensão resistida. Briga, litígio, confusão. Uma das partes tem uma pretensão e a outra resiste. * Inércia (resolução por provocação): o judiciário não age de ofício portanto deverá ser provocado. * Definitividade: é a solução definitiva do conflito. * A melhor solução para um conflito é tentar resolvê-lo por meio de acordo, diálogo, administrativamente (forma secundária). O judiciário é subjetivo e…

do Ministério Público e de um terceiro a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada”. ( JUNIOR; NERY, 2007, p.809). Seguindo o raciocínio, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cabe ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. O…

esta sendo impetrado contra o projeto de lei ou contra a PEC, mas sim, contra o ato da mesa diretora que deu sequência à PEC ou ao projeto de lei. Quando o MS envolve um projeto de lei, a análise incide sobre vícios formais, mas se for uma PEC poderá ser analisado o vício formal no que toca as cláusulas pétreas. OBS: Esse MS é controle abstrato ou concreto (Incidental)? Concreto, pois defende direito líquido e certo. É controle concentrado ou difuso? O MS impetrado no STF é impetrado…

Direito Administrativo – J S Carvalho Filho Capítulo 17 – Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanela Di Pietro terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 8 Semana 01 – Controle da Administração Pública O Controle do Estado pode ser exercido de duas formas distintas: Político Sistema de Freios e Contrapesos Administrativo Legalidade Políticas Administrativas “Conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de…

saber se houve afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Em suma, devemos saber se a aplicação de lei nova não transgride a situação mais benéfica do devedor consumada no império de lei anterior, na medida em que deve ser respeitado o direito adquirido processual (art. 158 do CPC). Entretanto, uma questão precede a esta, qual seja, a prevalência do caráter público do processo. Desse cotejo, se conclui, com esteio Galeno Lacerda, que não se adquire direito…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE XXXX- Processo nº: XXXXX EMPRESA, QUALIFICAÇÃO, por seus procuradores, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por FULANO, vem apresentar sua DEFESA, arguindo o seguinte: I – DOS FATOS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada – EMPRESA01. – em XX/XX/XXXX, para exercer a função de “XXX”, sendo dispensado injustificadamente em XX/XX/XXXX. Pretende, na presente ação trabalhista, a condenação das…

constituinte admitiu a realização de plebiscito de que poderia resultar o abandono da República. 3. Em que consiste a teoria da dupla revisão? Como foi dito, no Brasil, prevalece o entendimento no sentido de que o art. 60, §4o, da Constituição não pode ser objeto de emenda. No entanto, em Portugal, é muito influente a teoria de Jorge Miranda denominada de teoria da dupla revisão. Segundo essa teoria, seria possível fazer-se uma primeira alteração no dispositivo constitucional que…

sua alíquota é de 0.5%. Referida taxa passará a ser exigida no dia 01 de janeiro do próximo ano. Na qualidade de advogado da empresa x para questionar a exigência desta taxa. EXLMº SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO...DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA...DA COMARCA...DO ESTADO... GAUÚCHA LTDA., cnpj nº, inscrição nº, contrato social em anexo, residente e domiciliado..., por seu advogado, procuração acostada, endereço profissional conforme o art. 39, I do CPC, vem perante V. Exa. nos termos do art.…

*************, inscrito no CPF sob o nº *****************, domiciliado no município de Paranaguá, à *************** notificado da imposição de penalidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, autuado sob o nº ************* vem, nos termos do da Lei 9.503/07, interpor o presente recurso pela suposta infração de transito, pelas razões a seguir expostas: 1.) DA INSUBSISTENCIA DAS INFRAÇÕES: "Mister que as relações jurídicas se consolidem no tempo. Há…

Direito do Trabalho 3.1.1. Fontes materiais 3.1.2. Fontes Formais 3.1.2.1. Fontes Formais Autônomas 3.1.2.2. Fontes Formais Heterônomas 3.2. Hierarquia formal das normas 3.2.1. Constituição Federal 3.2.2. Leis 3.2.3. Decretos 3.2.4. Súmula Vinculante 3.2.5. Sentenças Normativas 3.2.6. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo 3.2.7. Costumes 3.2.8. Regulamento de empresa 3.2.9. Jurisprudências 3.2.10. Laudo ou Sentença Arbitral Coletiva 3.2.11. Tratados e Convenções…