ATPS TRIBUTARIO PASSO 2 etapa 2

1. Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas.

Resposta:
Primeiramente podemos exemplificar que “Fontes Materiais” são fatos do mundo real, ou seja, é empregada para se referir aos veículos por meios dos quais se inova o Direito objetivo.
São classificados em fontes formais.
Fontes Formais: São aquelas que introduzem regras no sistema tributário, é o veículo introdutor da norma jurídica que através de atos normativos previstos nas normas constitucionais, tais como; emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medida provisória, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. (art. 50, CF).
Fontes Formais Primarias: Aquelas que modificam o ordenamento jurídico por exemplo a Constituição Federal, Emenda Constitucional, Leis em geral, Decretos e Resoluções.
Fontes Formais Secundárias: Aquela que não modificam o ordenamento jurídico e sim promovem a regulamentação da norma através de Decreto Regulamentar, Regulamento, Instrução Normativa, norma complementar, etc.

2. Qual a importância da Lei Complementar em matéria de Direito Tributário?

Resposta:
As leis complementares, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional. Isto quer dizer que a Lei Complementar de um modo geral, o se reserva a modalidade normativa matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável à obtenção de um maior consenso entre os parlamentares.
A razão da existência da lei complementar é de fato que o legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, apesar da evidente importância, não deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Federal, para que se pudesse evitar o engessamento de futuras alterações; mas, ao mesmo tempo, não poderiam comportar constantes alterações através do processo legislativo ordinário.”
A luz do Direito Tributário é possível observar que o Poder Público, em especial a esfera da tributação, não pode