O Que é Massa Falida

empresárias não implica necessariamente na limitação da responsabilidade de seus integrantes. OBSERVAÇÕES: 1ª) Determinadas entidades não são consideradas pessoas, mas apenas entes despersonalizados. São elas: O nascituro, o espólio e a massa falida. 2ª) As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos de particulares podem assumir três formas diferentes: • Fundação – objeto fim não econômico (filantropia, cultural, proteção ao meio ambiente...);…

si todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes à massa ou ao falido, art. 76 da Lei de Falência). O Juízo competente é o do principal estabelecimento do devedor e a prevenção será fixada com a primeira distribuição (art. 3º e 6º §8º da Lei nº 11.101/2005). Enfim, o Juiz que preside a falência fixa a competência para todas as ações que seja de interesse da massa falida. Ademais, qualquer ação contra a massa falida ficará suspensa (art. 6º da Lei de Falência) e os…

reabilitação que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. PONTOS IMPORTANTES: 1. O juízo da falência é universal. Significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de falência. 2. Competência para o processo de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial é do juízo do principal…

nº 11.101/05. São as dívidas da massa falida. Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; II – quantias fornecidas à massa pelos credores; III –…

a qualquer custo. Na maioria dos casos, se a crise não encontrou uma solução de mercado, o melhor para todos é a falência, com a realocação em outras atividades econômicas produtivas dos recursos materiais e humanos anteriormente empregados na da falida. Em outros termos, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial (ou mesmo extrajudicial. Para que se justifique o sacrifício da sociedade brasileira presente, em maior ou menor extensão, em qualquer recuperação de…

terreno de 1,3 milhão de metros quadrados pertence à massa falida da Selecta Comércio e Indústria S/A, ligada ao especulador Naji Nahas. A empresa de Naji Nahas havia falido em 1990, e o terreno, que era de caráter industrial, ficou abandonado por mais de dez anos. A empresa em questão reivindicou a posse do local continuamente desde o início da ocupação. A primeira determinação de reintegração de posse da área do Pinheirinho a favor da massa falida da Selecta S/A ocorreu em 2005.…

podemos citar a família, as sociedades não personificadas, a massa falida, as heranças jacente e vacante, o espolio e o condomínio. A massa falida - que resulta da sentença declaratória de falência, indisponibilizando os bens e sua administração. A massa falida passa a exercer os direitos do falido, sendo representada ativa e passivamente pelo administrador judicial; O espólio - é o conjunto de direitos e obrigações do de cujus (massa patrimonial), ao qual o direito dá legitimidade…

não serão alcançados pelo processo falimentar). o sócio de responsabilidade ilimitada também tem sua falência decretada com a sociedade empresária da qual faz parte e terá que ser citado para o processo falimentar como se fosse a própria sociedade falida. São sócios de responsabilidade ilimitada: i – sócio em nome coletivo Sociedade em nome coletivo é aquela em que todos os sócios devem ser, necessariamente, pessoas físicas e respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais,…

credor de honorários advocatícios no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A relação foi impugnada pelo Ministério Público no tocante aos créditos de Emerson, Gleiciane e Seixas, sob a fundamentação de que eles não faziam parte da massa falida, haja vista que seus títulos eram falsos ou simulados. Por sua vez, Daniel, Ailton e Adelson apresentaram impugnação apenas contra os créditos de Seixas. Ademais, Jefferson apresentou impugnação em face da classificação de seu crédito, uma vez

recuperação judicial e de falência”, sendo que, no seu §1º, determinava também que “além das disposições previstas nesta Lei, o representante do Ministério Público intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta”, o agente ministerial não mais atua em todas as ações em que figure a massa falida. Na verdade, hoje, o Ministério Público apenas participa do processo nos casos especificamente previstos em Lei. Tal mudança se deu sobre a perspectiva de que a constante…