O Que é Massa Falida

transportadoras d) Instituições financeiras, empresas do ramo alimentício, e transportadoras 9. Quando a falência é da sociedade empresária, limitada ou anônima o patrimônio a ser arrecadado para a integração da união dos credores chamada de, massa falida, está relacionado aos bens que são recolhidos : a) Dos sócios e devedores da sociedade b) Dos sócios e da sociedade c) Exclusividade da sociedade d) Exclusivamente dos sócios 10. Com relação ao Processo de…

para tal, deve-se observar que não cabe restituição em casos que a coisa foi consumida ou alienada em data anterior a da quebra do devedor, extinguindo portanto o privilégio de recepção pelo credor, visto que não se faz justo que outros bens da massa falida respondam por um privilégio já perdido, o que faz com que este credor seja remetido para a categoria respectiva ao seu crédito. No artigo 85, parágrafo único, encontra-se a autorização do pedido de restituição de coisa (mercadoria)…

latino fallere e significa: faltar/enganar b. Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. c. Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. d. É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e pressupõe, além da inadimplência, o título executivo. e. Trata-se de execução concursal dos bens do empresário, pela qual concorrem todos…

entidade não personificada. O agrupamento familiar, caracterizado pelo conjunto de pessoas e pela massa comum de bens, não constitui uma pessoa jurídica. Cada membro da família conserva a sua individualidade e os seus bens próprios. Não há responsabilidade patrimonial da família por eventuais débitos, mas apenas a de seus integrantes. A massa falida – Acervo de bens pertencentes ao falido (massa falida objetiva), após a sentença declaratória de falência decretando a perda do direito à…

documentos de escrituração contábil obrigatórios. Objetividade jurídica: o bem ou interesse que a lei visa tutelar é a “pars conditio creditorium”, ou seja, as condições de igualdade entre os credores. Pretende o legislador assegurar que o patrimônio da massa falida seja distribuído de forma justa entre os credores, na ordem estipulada pela lei. Sujeito ativo: o falido e as pessoas equiparados a ele, nos termos do artigo 179. Sujeito passivo: os credores, que se veriam em prejuízo por…

profundo desrespeito à ordem jurídica. Entendamos o caso: em 2004, em São José dos Campos, um terreno urbano de um milhão e trezentos mil metros quadrados, foi ocupado por algumas famílias, para fins de moradia. O terreno pertencia a uma empresa falida, Selecta, e estava abandonado. Até antes da ocupação o terreno não cumpria função social alguma. As famílias em questão eram vítimas do “déficit” imobiliário daquele município, numa situação inconcebível, já que São José dos Campos é uma…

OS ORGAOS COMPONENTES DA ADMINISTRACAO DA MASSA FALIDA 3. MINISTÉRIO PUBLICO. A partir da vigência da Nova Lei de Falências (Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005), que regula os processos de recuperação judicial, extrajudicial e de falência, institui-se um novo viés jurídico no âmbito falimentar, dentre os pontos que merecem destaque está justamente a atuação do Ministério Público nos processos desta natureza. Como bem se sabe o direito falimentar tem o intuito de proteção do…

A realização da part condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos; O saneamento do meio empresarial, já que uma empresa falida é causa de prejuízos a todo o meio social, sendo prejudicial às relações empresariais e à circulação das riquezas, E, por fim, visa proteger não somente o crédito individual de cada credor do devedor em específico, o crédito público, e assim, auxiliar

conforme artigo 7º parágrafo 1º, da Lei 11.101/05, propor a presente, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO perante á MASSA FALIDA NOME.............., que deverá ser notificada na pessoa de seu administrador judicial, cujo processo falimentar tramita perante esse MM. Juízo e Cartório afeto, conforme razões de fato e de direito que, a seguir, passa a expor: O requerente é credor da massa falida pela quantia total de R$ 78.000,00(setenta e oito mil Reais), a título de crédito…

115/117, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar contestação nos seguintes termos: 1-Primeiramente ha de se notar que a primeira requerida encontra-se com sua falência decretada consoante as fls.98/100, portanto ao sindico da massa falida cabe a representação daquela requerida, sendo certo que a este curador caberá a representar apenas e tão somente a segunda requerida; 2- Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida, sendo a primeira requerida quem se obrigou…