O Que é Massa Falida

falido (art. 99, IX da LF); b) Prosseguimento de execução de contratos necessários à preservação dos interesses da massa (arts. 117 e 118 da LF); c) Venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos a considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa (art. 113 da LF); d) Dar em aluguel ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para essa (art. 114 da LF). Todas essas medidas e outras que…

falência e demais procedimentos, os créditos tributários devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros, respeitando as garantias e privilégios codificados na norma tributária. Neste caso, a Fazenda Pública, promovia a execução fiscal contra a massa falida, sem de submeter ao procedimento de habilitação. Com o advento da Lei Complementar n. 118/2005, a classificação dos créditos no processo falimentar, obedece a uma nova ordem de preferência, alterando a ordem para o…

qualquer ato de disposição ou de oneração de bens do falido. O desapossamento dos bens dá origem à massa falida objetiva, que passa a ser administrada pelo administrador judicial até que seja liquidada. Repise-se que o falido continua como proprietário dos bens, mas perde o direito de possuí-los, administrá-los, e deles dispor livremente. Conveniente destacar que a massa falida objetiva (ou massa ativa), distingue-se dos bens do falido que são impenhoráveis. Estes continuam na posse do falido.

EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E AOS CONTRATOS DO FALIDO..................................................................................................................... 15 11 EFEITOS EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E AOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE FALIDA............................................................................................. 16 12 JURISPRUDÊNCIAS …..................................................................................... 18 13 CONCLUSÃO…

verifica da autorização para transferência acostada a presente. Todavia, tal operação é totalmente ineficaz perante a massa: a) porque praticada durante o termo legal de falência; b) porque a transferência do caminhão ofende o princípio da pars conditio creditorum. Portanto, forçoso admitir na análise dos documentos, que a operação realizada é totalmente ineficaz perante a massa, máxime porque se consumou durante o "período crítico" (termo legal). Dado esse fato,…

não altera a sua natureza (crédito não deixará de ser tributário.) Garantia geral do fisco: Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus, excetuados os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (É necessário…

devedor ou a massa falida forem autores: - Antes da falência ser decretada, o devedor está vivo. O devedor (Pedro) ajuizou ação de execução contra Maria, que mora em contagem, antes da falência dele ser decretada. A sede do devedor (Pedro) é em BH. Juiz decreta a falência em BH. A ação que Pedro ajuizou em contagem contra Maria, vai ser atraída? Não. Ação ajuizada antes da falência não vai ser atraída. A ação em que o falido é autor continua tramitando normalmente. - Massa falida =…

elabora o auto de arrecadação,verifica-se os créditos,a conduta e a escrituração do falido,representa a massa falida,elabora o Quadro-geral de Credores,preside as reuniões da Assembleia geral de credores,tudo sob a orientação do juiz - e se houver,as do Comitê de Credores -,elabora relatórios e presta contas. Logo após o auto de arrecadação pode iniciar-se a venda dos bens e da massa falida (caso o juiz não tenha deferido a continuação provisória das atividades, do art. 99) A alienação…

terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e…

concordata como pessoas eleitas por um dos maiores credores do devedor, o que ocasionava, na prática, reiteradas confrontações de interesses devido ao fato de um mesmo credor agir como síndico ou comissário frente a outros credores da mesma sociedade falida ou em concordata. A Lei 11.101/05 trouxe a profissionalização da função do administrador judicial (nomeado por juiz) como órgão necessário ao auxílio do juízo falimentar na condução dos ritos processuais da recuperação judicial e…