O Que é Massa Falida

falência, demonstrando sua incapacidade para o prosseguimento com a empresa podendo assim efetuar as vendas dos bens. Não é necessário aguardar a formalização do quadro geral de credores segundo o art. 140 da lei de falência. A alienação dos bens da massa falida terá inicio assim que concluída a arrecadação. 2) A realização do ativo poderá ocorrer como descrito no art. 113 da Lei 11.101/05: “Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de…

DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO REVOCATÓRIA Autos nº 0014336-65.1984.8.216.0100 Autor: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA IBICURU S/A Réu : HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A A ré, HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A., já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, proposta por, MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA IBICURU S/A por intermédio de seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de…

Devedor São vários os efeitos da decretação de falência: afastamento das atividades da empresa, representação da sociedade falida, inabilitação para o empresário atuar como empresário ou administrador de sociedade empresária. Ramos (2012) ressalta que: Mas a falência não atinge apenas a pessoa jurídica. Os membros que a compõem, ou seja, os sócios da sociedade empresária falida, também são atingidos, variando os efeitos sobre as suas pessoas a depender do tipo societário e da…

Aula 14 Exmo. ___ º Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do DistritoFederal Massa falida cooperativa de crédito (qualificada nos termos do art. 282do CPC), neste ato representada por seus cooperativados — art. 1093 e1094, do CC, inconformada com a decisão do MM. Juiz de Direito da __Vara Empresarial de Imaginário, que lhe decretou a falência, sem pedido formulado regularmente pelo Requerente (qualificado nos termos do art.282 do CPC), vem por seu advogado infra-assinado…

zona sul de São José dos Campos, a cerca de 100 quilômetros de São Paulo. Conflitos de competência, disputas políticas, interesses financeiros e violência policial em reintegração de terras, em São José dos Campos, marcam a mais grave violação em massa de direitos humanos no Brasil desde o massacre de Eldorado dos Carajás Josefa tinha uma casa com dois cômodos onde sustentava os três filhos, um dos quais com problemas de coração, trabalhando com reciclagem de materiais. “Se alguém que…

1- quem pode adquirir: de forma abstrata tanto a pessoa natural ou juridica. e possivel que o incapaz obtenha posse. Obs: espolio, condominio, massa falida exemplos de ente despersonalizado. O enunciado 236 do CJF determina que as coletividades desprovidas de personalidade juridica podem adiquirir posse. Ex espolio, condominio, massa falida 2- momento da aquisicao - art. 1204CC: ommomento de aquisisao da posse e quando existe um contato fisico com a coisa e se torna possivel…

trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. § 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for: I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. § 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão…

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4

não há tempo suficiente para perquirir os direitos de propriedade de cada um e nem poderia o síndico fazer a arrecadação, com receio de ferir interesses alheios. Só resta então arrecadar todos os bens que estiveram no estabelecimento da empresa falida e em outros locais. Uma vez arrecadado o bem alheio, cabe ao proprietário requerer a restituição ao juiz, pois, de acordo com a Lei de Falências, só ele pode deferir esse tipo de pedido, e nunca o administrador. 2) O que acontece quando…

direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, fossem arrecadados bens protegidos pela Lei n. 8.009/1990 traduz-se em responsabilização não apenas dos sócios pelo insucesso da empresa, mas da própria entidade familiar, que deve contar com especial proteção do Estado por imperativo…