O Que é Massa Falida

bens, estes são arrecadados pelo Administrador Judicial para a composição da massa falida e pagamento dos credores na falência. Em relação aos contratos, segundo o disposto nos artigos 115 a 128 da Lei n. 11.101/2005, como regra geral, é o Administrador Judicial quem decide sobre a manutenção ou extinção dos contratos bilaterais e unilaterais, sempre visualizando o que vai atrair mais lucro e rendimentos para a massa falida. Neste caso, caso verifique que o falido praticou algum ato…

decisão que decreta a falência e da sentença que julga o pedido de falência improcedente? 12) A que punição estará sujeito aquele que dolosamente requerer a falência de alguém? 13) Quais os negócios jurídicos declarados ineficazes em relação à massa falida, pela lei falimentar? 14) A partir de que momento passa-se a realizar o ativo? 15) A partir de que momento recomeça a correr o prazo prescricional relativo às obrigações do falido? 16) Quais as causas de extinção das obrigações do…

Dessa forma, não comporiam a massa falida objetiva e, por conseguinte, não seriam atingidos por atos judiciais de expropriação para satisfazer o direito dos credores durante o processo de falência. Destarte, aplicar-se-ia o que disposto no art. 130, da LRF: Art. 130: São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Por derradeiro,…

ocorrer alienação em hasta judicial. 5. Este tópico trata da participação do Ministério Público nos processos de falência. Anteriormente o par que além da obrigação em intervir em todos os processos do qual era parte ou interessado a massa falida, fazia também parte no pedido da falência. Atualmente intervém somente nos processos que indiquem crimes, desobediência da lei ou mesmo a ameaça de lesão ao interesse público. 6. Foram feitas mudanças em relação…

bens, estes são arrecadados pelo Administrador Judicial para a composição da massa falida e pagamento dos credores na falência. Em relação aos contratos, segundo o disposto nos artigos 115 a 128 da Lei n. 11.101/2005, como regra geral, é o Administrador Judicial quem decide sobre a manutenção ou extinção dos contratos bilaterais e unilaterais, sempre visualizando o que vai atrair mais lucro e rendimentos para a massa falida. Neste caso, caso verifique que o falido praticou algum ato…

consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo. R: Correta, em plena equidade ao art. 121 da aludida lei. 2º) Analise a jurisprudência (STJ) abaixo: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MASSA FALIDA. Trata-se de execução fiscal interposta pelo INSS em processo falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a…

grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários, com as devidas citações doutrinárias. ” CASO 2 2.1 Descrição do caso Massa Falida de Heron Antônio Fernandes da Silva & Cia. Ltda. ajuizou a presente ação revocatória em face de Alfeu Menegas e de Celia Moraes Menegas por ter causado sua falência. Salientou que foram transferidas ilegalmente alguns imóveis pertencentes à empresa falida. Os réus se apresentaram alegando que compraram os imóveis pelo preço de 19.000,00 (dezenove mil…

forma que não seja a prevista pelo contrato; a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de divida contraída anteriormente, se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; a prática de atos a titulo gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência; a renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da falência; a…

CAUSAS QUE LEVAM A FALÊNCIA: 5 4.1.1. Falta de capacidade administrativa 5 4.1.2. Atividade econômica 5 4.1.3. Maturidade da empresa 6 4.2. OS DEZ PRINCIPAIS ERROS PARA SE CHEGAR A FALÊNCIA: 6 5. CONSEQUÊNCIAS NA SOCIEDADE FALIDA 6 5.1. RESPONSABILIDADE LIMITADA 8 5.1.1. Sociedade em Nome Coletivo 10 5.1.2. Sociedade em Comandita Simples 11 5.1.3. Sociedade em Comandita por Ações 11 5.1.4. Sociedade de Capital e Indústria 11…

tarefa de maneira esporádica, aqueles que exercem simultaneamente as funções da atividade empresarial bem como as de produção. Há também os funcionários públicos, os profissionais liberais. Os falidos, pois seus bens passam a constituir o ativo da massa falida. E ainda os que por enfermidade ou deficiência não tiverem o discernimento necessário para cumprir com atos civis. Dito isso o profissional, empresário, deve deter de alguns elementos tais como: capacidade jurídica, ausência de…