O Que é Massa Falida

impugnação do crédito, etc.). De acordo com as suas exceções temos as custas judiciais decorrentes de litígio do qual o devedor saia vencido poderão ser incluídas na Recuperação Judicial ou na Falência. Portanto, se uma parte entrar em litígio com a massa falida ou com a empresa em recuperação judicial, está também responderá pelas custas. Ex.: Se um credor teve que recorrer a ação judicial para provar a existência, liquidez e certeza de seu crédito, as custas judiciais desse litígio,…

requerida. A falência do requerido foi decretada e no dia 25 de julho de 2014 foi expedida intimação de sentença para o requerido na figura de seu representante legal João Ewlado Losasso. Na mesma data também foi expedido o Mandado de Lacração de Empresa Falida. A requerente interpôs pedido de Recuperação Judicial, que foi negado pelo judiciário, contra essa decisão ela interpôs Agravo de Instrumento No dia 05 de agosto de 2014 a empresa INBRAC S.A Condutores Elétricos recorre da…

2º - Desmembramento de municípios OJ 92 SDI-1 3º - Aquisição da massa falida em hasta pública. Lei 11.101/2005, artigo 141, II. Aquele que compra no todo ou em parte em hasta pública a massa falida, nem sucessor trabalhista nem sucessor tributário. Não assume passivo trabalhista nem passivo tributário. Salvo se essa compra foi fruto de fraude. (Se a aquisição em hasta publica for feita por um parente de um sócio da massa falida, o sucessor ira assumir o passivo trabalhista. Aritgo 141 §1º, II

ser restabelecida Hipoteca X alienação fiduciária Cédulas de crédito e a impenhorabilidade Não obstante, a massa falida tem a faculdade de manter o contrato, emendando a mora, com fulcro no art. 118 da lei 11.101/05: Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da…

e consequente desvalorização, prejudicial a todos. A preferência está limitada ao valor do bem onerado. Vendido este na liquidação da falência, destina-se o produto da venda à satisfação do credor titular da garantia. Se os recursos aferidos pela massa com a venda do bem gravado não forem suficientes ao pagamento integral do crédito garantido, o saldo concorrerá juntamente com os quirografários. Assim, o crédito bancário pode ser muito superior ao valor do bem ofertado em garantia…

providências: 1ª.) arrecadação: identificação e desapossamento de bens que constituam o ativo da massa falida, onde quer que se encontrem, buscando nos estabelecimento empresariais do falido, e se necessário, a propositura de ações revocatórias, para despojamento daqueles que estejam em poder de terceiros , por força de contratos realizados pelo devedor antes da decretação da falência; 2ª.) administração da massa, abrangendo atos de conservação e guarda dos bens, como: comunicação ao…

créditos, o desenrolar do processo, minimizando a possibilidade de uma administração fraudulenta, assim como de uma dilapidação dos recursos da empresa e da massa falida. i) Maximização do valor dos ativos do falido: deve-se proceder de forma célere a alienação dos bens deterioráveis, a fim de evitar a sua degeneração. A fiscalização da massa de bens é atitude indispensável no sentido de salvaguardar a garantia comum dos credores e assegurar que seja, se não suficiente, ao menos…

estabelecimentos do devedor; ou, ainda, com a alienação dos bens individualmente considerados, observada a ordem de preferência aqui firmada. § 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou…

decretação da falência, 2 Professores: Antônio Nóbrega e Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS – ICMS/DF AULA 3 ANTÔNIO NÓBREGA E RICARDO GOMES podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial. II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de…

VIII- caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente, a parte não falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante; (“este inciso parece porta aberta para que as instituições financeiras se coloquem em