O Que é Massa Falida

respeito: AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. EXTINÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES NO PRAZO DE 5 ANOS A P ARTIR DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ART. 135, III, DO DECRETO-LEI 7.661/45. NOS TERMOS DO ART. 135, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661 - QUE ENCONTRA EQUIVALÊNCIA NO ART. 158, INCISO III, DA ATUAL LEI Nº 11.101/05 -, "EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADO A P ARTIR DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SE O FALIDO, OU O SÓCIO GERENTE DA SOCIEDADE FALIDA, NÃO TIVER…

0,5 em 0,5 pontos Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de Resposta Selecionada: embargos de terceiros. - (CORRETA) b. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos são objetivamente ineficazes perante a massa falida os seguintes atos: Resposta Selecionada: http://ead.unipinterativa.edu.br/webapps/portal/frameset.jsp?tab_tab_group_id=_2_1&url=%2Fwebapps%2Fblackboard%2Fexecute%2Flauncher%3Ftype%… 1/3 26/5/2014 Blackboard Learn…

previsto no art. 186, VI da lei de falência a época dos fatos, ou seja, que tenha escriturado os livros contábeis de forma confusa usando de má-fé, conforme alega a requerida. Segue entendimento cediço da jurisprudência: “ EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ATIVO INEXISTENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO DA EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O encerramento da falência sem ativo para satisfazer o passivo acarreta a perda de interesse de…

inutilizar, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios. Dessa forma, o bem ou interesse que está sendo tutelado é o de condições de igualdade entre os credores. Pretende o legislador assegurar que o patrimônio da massa falida seja distribuído de forma justa entre os credores, na ordem estipulada pela lei. a.1) Contabilidade paralela: O §2º trata do aumento da pena de 1/3 (um terço) até a metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores…

APROPRIAÇÃO DE BENS O art.173 da lei nº 11.101/2005, trata do desvio, ocultação ou apropriação de bens. Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Os bens da empresa em situação de falência ou recuperação judicial constituem garantia aos credores,…

Art. 121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo. 2º) Analise a jurisprudência (STJ) abaixo: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MASSA FALIDA. Trata-se de execução fiscal interposta pelo INSS em processo falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a…

direito - É um conjunto de bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos (complexo de relações jurídicas), a que a norma jurídica, objetivando produzir certos efeitos, dá unidade, por serem eles dotados de valor econômico. Ex.: o patrimônio, a massa falida, o fundo de negócio, a herança etc. http://xadai2.blogspot.com.br/2009/10/dos-bens-singulares-e-coletivos.htmlBENS SINGULARES E COLETIVOS Bens singulares são aqueles considerados em sua individualidade, representado por uma…

Compensação art. 122 Depois da venda do bem empenhorado o valor deve vir para a massa falida e respeitar a ordem de pagamentos. Importante art. 22 atribuições do Admininstrador Judicial. Efeitos em relação aos contratos Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do

ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP : MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA E OUTRO(S) ARNOLDO WALD E OUTRO(S) : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP - MASSA FALIDA : ALEXANDRE TAJRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL : ALMIR TAVARES COSTA : FRANCISCO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA : JOSÉ SANCHES DE FARIA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO FALIMENTAR.…

| |a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. | |b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo | |síndico. | |c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo