O Que é Massa Falida

contrato não é suscetível de rescisão. O vendedor deverá, simplesmente, habilitar o seu crédito e concorrer na massa. Também não se enquadra no conceito de contrato bilateral do direito falimentar aquele de que resultam obrigações apenas para uma das partes. Na compra e venda a termo que tenha cotação em Bolsa ou mercado, não se executando o contrato, prestará o contratante ou a massa a diferença entre as cotações do dia do contrato e o da liquidação (art. 44, V). O compromisso de…

segregando a sorte da empresa e do empresário e priorizando a viabilização e continuidade da empresa. Os artigos abaixo demonstram claramente essas diferenças entre a antiga Lei e a atual, fica claro que a anterior tinha como objetivo a liquidação da massa falida e não a recuperação como a lei atual contempla. Para maior esclarecimento segue abaixo transcrição parcial da lei em questão: TÍTULO II Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência SEÇÃO PRIMEIRA Dos…

“Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente…

cometidos pelo próprio falido. Os segundos, são aqueles praticados por outras pessoas que não o falido, tais como o juiz, o membro do MP, o administrador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, e até mesmo o credor, seja ocultando bens da massa falida, adquirindo-os ilegalmente, etc. Crimes pré-falimentares são aqueles praticados anteriormente à quebra, ou na fase de recuperação judicial ou extrajudicial. Por fim, lembramos que, na eventualidade de o falido ser sociedade…

diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e…

interveniente.8 Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery que “alguns entes despersonalizados é reconhecida a capacidade para estar em juízo, como é o caso do espólio (CPC 12 V), da massa falida (CPC 12 III), do condomínio de apartamentos (CPC 12 IX), das sociedades sem personalidade jurídica (CPC 12 VII e § 2º), da massa insolvente civil, das instituições financeiras liquidadas extrajudicialmente, dos órgãos públicos de defesa do consumidor (CDC 82 III), dos órgãos públicos com…

DE A SOCIEDADE FALIDA AJUIZAR AÇÃO COM O OBJETIVO DE RECEBER VALOR QUE DEVERIA TER SIDO EXIGIDO PELA MASSA FALIDA. A sociedade empresária falida não tem legitimidade para o ajuizamento de ação cujo objetivo seja o recebimento de valor que, segundo alega, deveria ter sido exigido pela massa falida, mas não o fora. Decretada sua falência, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e não pode postular, em nome próprio, representada por um de seus sócios, direitos da massa falida,…

objetiva de punibilidade do crime falimentar. 2- DOS CRIMES 2.1. AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS (Art. 174) Os crimes de aquisição, recebimento, uso ilícito, de bens praticados por aquele sujeito ativo que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira ou receba ou use, com pena prevista de 2(dois) anos a 4(quatro) anos e multa, como se lê do artigo 174. Esse crime não encontra identidade nos crimes da antiga lei, portando…

judicial recair em pessoa jurídica? Sim. De acordo com o art. 21 da lei de falências o administrador judicial poderá ser pessoa física ou jurídica que será nomeada pelo juiz. 23) Nessa última hipótese, quem exercerá, efetivamente, a administração da massa falida? Será o credor, conforme art. 25 da lei. 24) As funções exercidas pelo administrador podem acarretar-lhe responsabilidade? Cível ou penal? Sim. Podem acarretar-lhe responsabilidade civil e penal por culpa ou dolo ou por…

5. Administrador Judicial, comitê de credores e assembléia-geral de credores 5.1 Administrador judicial O administrador judicial é o principal auxiliar do juiz na condução do processo falimentar, sendo o representante legal da chamada massa falida subjetiva, comunidade de credores que se instala com a decretação da falência. Além disso, exerce diversas atribuições de cunho administrativo que a lei lhe reserva e é considerado funcionário público para fins penais. A escolha do…