O Que é Massa Falida

art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição. Crime falimentar são vários tipos de crimes, constituindo-se em qualquer ato fraudulento, de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores de uma empresa falida, praticados tanto por devedor como por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro,…

etc. O requerimento da falência deve ser efetivado no local do principal estabelecimento do devedor ou da casa filial de outra situada fora do Brasil. A falência produz o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido e do sócio da sociedade falida, portanto, mesmo aqueles que não detenham títulos vencidos, devem habilitar na falência. 6. Características da falência: só se aplica ao devedor comerciante; é decretada pela autoridade judiciária; compreende todo o patrimônio…

outubro de 2014, por força de um pedido de falência proposto pela sociedade Chuva Ltda, credora de uma nota promissória, vencida e não paga. Na sentença que decretou a falência, o juiz determinou a apresentação do rol de credores, no prazo de 5 dias. A falida apresentou seu rol, que foi publicado, juntamente com a sentença em 21 de outubro de 2014. Com base na situação acima narrada, respondam as questões abaixo: 1) Qual prazo os credores tem para habilitar seus créditos ou…

de falsidade ideológica daqueles títulos denunciam o intento de fraudar aos credores legítimos. Nessa perspectiva, abre-se, para estes, oportunidade e meio de combate aos credores fantásticos. E também para os sócios e acionistas da sociedade falida.16 Assim, após a verificação de todos os créditos, impugnação e habilitações, há a consolidação do quadro geral de credores, por homologação do juízo. O quadrogeral, devidamente assinado pelo Juiz e pelo Administrador Judicial, conterá todas

juiz que preside a recuperação judicial, na extrajudicial (em sua segunda fase) e na falência; o Ministério Público que em algumas situações deverá ser intimado sob pena de nulidade; e o administrador judicial que substitui o antigo síndico da massa falida e o comissário da concordata. Na recuperação judicial o administrador tem uma importantíssima função inicial, identificar se a empresa comprovadamente é viável economicamente e se a mesma foi assolada por uma crise de natureza…

Em outros casos, podem-se empregar certos procedimentos legais de reorganização da massa falida e eliminação de suas deficiências detectadas. Se as falhas que levaram a empresa ao esgotamento não puderem ser eliminadas, há procedimentos legais para a liquidação da empresa. Diante desta possibilidade, é necessário que estejamos orientados a respeito das conseqüências da falência e dos recursos que a empresa falida possui. Este conhecimento é importante não só quando uma empresa abrir…

personificar esses grupos, eles já existem, e então, acabaram sendo reconhecidos. Num outro plano, aparece a Teoria da equiparação, de origem alemã, que defende a idéia de que a pessoa jurídica é igual a pessoa natural. Nesse sentido, estaria a massa falida, a herança jacente os bens de insolvência civil dos devedores, o que é inviável, tendo em vista que patrimônio não está sujeito a direitos e deveres. A terceira teoria, é a chamada Teoria da Realidade objetiva ou da…

juiz que preside a recuperação judicial, na extrajudicial (em sua segunda fase) e na falência; o Ministério Público que em algumas situações deverá ser intimado sob pena de nulidade; e o administrador judicial que substitui o antigo síndico da massa falida e o comissário da concordata. Na recuperação judicial o administrador tem uma importantíssima função inicial, identificar se a empresa comprovadamente é viável economicamente e se a mesma foi assolada por uma crise de natureza…

Logo, a universalidade do juízo familiar, trata de um juízo universal, pois todas as ações judiciais referentes a bens, interesses negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo falimentar. Com a decretação da falência, suspendem-se, com algumas exceções, todas as ações e execuções individuais relativas à massa falida, sendo o juízo universal o único competente para decidir questões que envolvam o empresário falido. Para que o empresário…

administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III - na falência: d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; Isso é violação de sigilo de correspondência. A doutrina diz isso, a jurisprudência diz isso, só que cai na prova e o examinador está dando como correta a letra da lei. E mais, não está anulando a questão. b) Fixação do termo…