O Que é Massa Falida

deve ser observada a situação jurídica dos sócios e sua função exercida na sociedade. (COELHO, 2002) Segundo Coelho (2002) é necessário verificar a extensão dos efeitos da falência sociedade em relação a seus membros, identificar tipo societário da falida (limitada, anônima ou de tipo menor) e a natureza de responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais (solidária subsidiária ou limitada). Conforme Coelho (2002) os “sócios administradores tem responsabilidade penal e obrigações…

Concurso de Credores na Falência A reunião de credores do empresário falido é chamada por alguns doutrinadores de massa falida subjetiva, sendo que a Lei 11.101/2005 estabelece critérios para que os créditos existentes em relação à empresa falida possam ser apurados, aceitos, classificados ou até mesmo recusados, com o objetivo de se estabelecer uma ordem hierárquica a que estão sujeitos os credores para o seu recebimento, sendo esta reunião denominada de concurso. Sendo assim, a…

multa tributária é deixada para o quase o final para seu recebimento, o que diminui sua probabilidade no recebimento, pois somente lhe dá preferência frente ao crédito subordinado, como é aquele em que os sócios terão se restarem bens da sociedade falida para lhe serem devolvidos (art. 153, da Lei n.º 11.101/2005 ), o que é raro se ver na prática. V - Da arrecadação dos bens em caso de falência. O art. 76 "caput" da Lei n.º 11.101/2005, determina que: "Art. 76. O juízo da falência é…

devedor, serão eles administrados pelo juízo da falência que deverá utilizar tais bens para liquidação do passivo da massa falida. Neste caso, ressalva o parágrafo único do art. 103 a possibilidade de o falido fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.…

demais: Desvio, ocultação ou apropriação de bens: Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa: Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens: Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use: Habilitação ilegal de crédito: Art. 175. Apresentar, em…

__________________________________ LEOMAR M. SANTOS (qualificação/endereço) vem propor HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face de PICARETA LTDA (qualificação/endereço), pelos fatos e fundamentos de direito infra aduzidos: 1-FATOS: 1.1- O habilitante firmou com a falida 1 contrato de compra e venda de veículo (marca, modelo) - doc. anexo 01; (Importante declinar a origem do crédito sob pena de inépcia) 1.2- Conforme ajustado entre as partes, o habilitante…

real. Em contrapartida, dentre outras regras supostamente compensatórias de arrecadação fiscal, tem-se agora, v.g., a subsistência da multa tributária imposta ao devedor que vem a ter sua falência decretada, antes excluída da responsabilidade da massa falida (Súmula n. 565/ STF). Uma vez que é pelo rito disciplinado na Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) que a Fazenda Pública persegue o recebimento de seu crédito – nessa seara a decretação da falência do contribuinte, ou…

de um emprego que ganhava salário fixo, para ir para um que o salário fosse variável, onde acreditava que o salário variável motivava mais o empregado. Depois de trabalhar dois anos em uma loja de tintas, ele comprou uma empresa de massa plástica que estava falida, e a partir de então juntou os ensinamentos dos seus outros empregos com os ensinamentos de seu pai e começou com um novo projeto em sua vida e em fevereiro de 1986 começa uma nova empresa, a Anjo. Depois de 3 anos de…

1- A assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor. Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa . A)Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a…

segregando a sorte da empresa e do empresrio e priorizando a viabilizao e continuidade da empresa. Os artigos abaixo demonstram claramente essas diferenas entre a antiga Lei e a atual, fica claro que a anterior tinha como objetivo a liquidao da massa falida e no a recuperao como a lei atual contempla. Para maior esclarecimento segue abaixo transcrio parcial da lei em questo TTULO II Dos efeitos jurdicos da sentena declaratria da falncia SEO PRIMEIRA Dos efeitos quanto aos direitos dos…