doutor

VIII- caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente, a parte não falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante; (“este inciso parece porta aberta para que as instituições financeiras se coloquem em posição de privilégio em qualquer falência” - BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falências comentada. 4. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 295-296)

IX- os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.

Mandato: dispõe o art. 120: O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

No caso de mandato conferido pelo devedor para representação judicial: O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial (§1º do art. 120).
Se o devedor ocupa a posição de mandatário: Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial (§2º do art. 120).

Contas correntes do devedor: Art. 121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o