O Que é Massa Falida

o vencimento do crédito e seu inadimplemento ocorreram à revelia do falido. c) Nas sociedades onde a responsabilidade dos sócios é ilimitada o patrimônio pessoal dos sócios responde pelas obrigações da falência, ou seja, serão arrecadados pela massa falida, respeitados o bem de família e a meação. Efeitos na esfera processual a) A sentença conterá a síntese do pedido e a identificação dos sócios da empresa valida, bem como de seus administradores. b) O termo legal da falência é um…

seu desenvolvimento. O ativo econômico – constituído pela organização da atividade empresarial e sua projeção no mercado – agrega em si um valor muito mais expressivo, de modo que sua alienação é sem dúvida bem mais interessante para os credores da massa, em favor da qual seria aportado um valor substancial. Entretanto, para que haja interessados na aquisição desse ativo, revelase necessária a conferência de algumas garantias, sem as quais dificilmente a alienação seria realizada, o que…

dos credores. Parte-se, pois, do pressuposto de que o ex-empresário tinha ciência de sua dificuldade econômica, bem como de seu estado pré-falimentar. A tutela revocatória pode ser entendida, assim, como um instrumento de defesa dos interesses da massa falida subjetiva contra medidas não ortodoxas do empresário falido que, não raras vezes, busca seu soerguimento e a garantia de seu próprio futuro incerto. Conforme ensina Ricardo Tepedino, tais procedimentos envolvem desde vendas…

Ilmo. Sr. Administrador Judicial da Massa Falida da sociedade empresária Comércio de Materiais de Construção XYZ Ltda. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. (Proc. nº 008.08.123456-5 da 2ª. Vara Cível da Comarca de Blumenau) FÁBRICA DE TIJOLOS DO SUL LTDA, sociedade empresária estabelecida na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina, na Rodovia SC 68, nº 290, CEP nº 88.000-00, inscrita no CNPJ sob o nº 81.751.970/0001-57, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem à

trabalhadores, alguns com sequelas e redução da capacidade para o trabalho. As reclamadas são a massa falida da ex-empregadora e a empresa que comprou o ativo patrimonial da destilaria para a qual os acidentados prestavam seus serviços. A juíza sentenciante analisou, inicialmente, a responsabilidade da usina de açúcar e álcool, que adquiriu o acervo patrimonial do parque industrial da massa falida da destilaria empregadora. Houve acordo no processo de falência, por meio do qual a…

órgãos. A falência distingue-se da insolvência, que é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir que são superiores aos rendimentos que aufere. Uma empresa insolvente não está automaticamente ou obrigatoriamente falida. Ela poderá, ao final de um processo, ser declarada falida ou em recuperação judicial. A definição jurídica de falência está estampada na lei de cada país. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo da Falência Dentro da falência…

jurídica da falência, o verdadeiro objetivo do instituto. Nenhum deles, porém, põe dúvida de que a falência, em seu procedimento, está determinada pelo interesse coletivo. O instituto é marcadamente de ordem pública, muito embora vise resolver em massa questões de interesse essencialmente privado. Esta pequena amostra nos causa entusiasmo em pesquisar os efeitos jurídicos e econômicos que trouxe a nova lei de recuperação de empresas. Com efeito, o saldo é inquestionavelmente…

eventualidade de a ação ser julgada improcedente, a sentença denegatória, obviamente, condenará o requerente no pagamento nas custas processuais e demais emolumentos. Cabe ressaltar que na sentença denegatória não há falência, inexistindo igualmente massa falida, que só subsistirá na eventualidade de a falência ser decretada. Ainda que denegada a falência, por haver o credor providenciado o depósito elisivo, sem a contestação, acrescidos dos honorários advocatícios, correção monetária…

SUCESSÃO TRABALHISTA E A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL No direito anterior nem a concordata e nem a falência importavam malferimento à regra da sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, se a massa falida ou parte dela fosse alienada para outra empresa, que dava continuidade à execução dos negócios do falido, esta última empresa assumia a qualidade de sucessora trabalhista para todos os fins legais. A recuperação judicial, como é…

Devedor São vários os efeitos da decretação de falência: afastamento das atividades da empresa, representação da sociedade falida, inabilitação para o empresário atuar como empresário ou administrador de sociedade empresária. Ramos (2012) ressalta que: Mas a falência não atinge apenas a pessoa jurídica. Os membros que a compõem, ou seja, os sócios da sociedade empresária falida, também são atingidos, variando os efeitos sobre as suas pessoas a depender do tipo societário e da…