O Que é Massa Falida

tornando-os ineficazes em relação à massa falida, sem, contudo, anulá-los ou desconstituí-los. Ao que arremata: “Esse é o segredo da ação revocatória na falência, cuja sutileza nem todos facilmente de pronto percebem”. A Lei 11.101/2005 regula a ação revocatória por ineficácia de ato no seu art. 129 e a ação revocatória por revogação de ato no seu art. 130. São ações privativas da massa falimentar, porque ambos os dispositivos legais trazem no seu texto o termo massa falida que é uma…

universal. Conforme Art. 76 da LF o juízo é indivisível e competente para conhecer e julgar todas as medidas judiciais referentes ao falido ou à massa falida. Mas o direito contempla cinco exceções ao principio da universalidade do juízo falimentar, conforme Art. 76 da LF:  Ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa;  Reclamações trabalhistas;  Execuções tributárias;  Ações de conhecimento em que é…

falência - art 94 Ao receber um pedido de falência- O juiz deve fazer um juizo de delibação ou de admissibilidade Art. 98 citação e defesa Art. 99Decreto da falência 2 de 24 Falência e Recuperação A partir deste momento passa a existir a massa falida da empresa que é administrada por um administrador judicial, sob fiscalização do juiz. A empresa do jeito que era conhecida antes deixa de existir. Art. 99 VI prazo para habilitações, para que os credores sejam…

| | |2.8 |DO JUÍZO COMPETENTE.......................................................................... | 10 | |3 |CONCEITO DE MASSA FALIDA.............................................................. | 11 | | | | | |3.1

ROMANO Direito Quiritário - Era admitida a addicere, adjudicação do devedor insolvente. - Referido sistema pendurou até 428 a. C., e foi substituído com a promulgação da Lex Poetetia Papiria. - Surge nesse contexto a formação do conceito de massa falida. HISTÓRICO IDADE MÉDIA Na visão do professor Amador Paes de Almeida, o concurso creditório é rigidamente disciplinado, com a obrigatoriedade de os credores habilitarem-se em juízo, por onde se processa a arrecadação…

sequência, seja proposto o pedido de recuperação. Há fixação de um período judicial, que só será autorizada para a empresa que tenha atingido maturidade no mercado. Nos temos do incisivo I, do art.48 da LRE, a pessoa natural ou jurídica não poderá ser falida. As responsabilidades decorrentes da falência devem estar extintas por sentença transitada em julgado. Essa vedação é aplicável ás empresas que tenham a falência decretada. Requisitos para o pedido de Recuperação Judicial …

cometido pelo Juiz, representante do Ministério Público, administradores ou gestor judicial, perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça ou leiloeiro que adquira bem da massa falida ou de devedor em recuperação judicial. Ele é um crime impróprio por não ser com pessoas ligadas a empresa e sim somente com o seu processo de massa falida, que muitos interpretam como próprio, por serem pessoas com certo “título” para terem acesso ao processo. Nos crimes falimentares ainda pode ocorrer a…

., na cidade de..., estado de..., CEP..., e por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUÍÇÃO, com fundamento no artigo 85, parágrafo único, da Lei 11.101/05, em face da massa falida da SOCIEDADE QUILOMBO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ..., com sede a..., na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, CEP..., representada por seu administrador judicial Dr. José Cerqueira, nacionalidade...,

incisos, a XII, e paragrafo único da Lei de Falências 11.101.2005. Quanto aos direitos dos credores (art. 77 e 124) – suspensão de execução e juros; Quanto à pessoa do falido (art. 104) – comparecimento em Juízo; fiscalização da administração da massa; Quanto aos bens do falido (art. 108) – todos, exceto aqueles absolutamente impenhoráveis e inalienáveis; Quanto aos contratos do falido (art. 117,118,121) – cumprimento pelo administrador judicial – não aumento do passivo e/ou…

(pessoa física ou jurídica) que administra os bens da empresa falida; auxiliar do juiz no procedimento falimentar ou na recuperação judicial; promover o elo entre o juiz e a massa falida; exerce importante função na divisão dos bens do falido entre seus credores; deve zelar e fiscalizar o plano de recuperação da empresa e prestar contas de sua atuação. Comitê de credores: cuidar dos interesses dos diversos credores da empresa falida; velar pela consecução dos fins da falência e da…