O Que é Massa Falida

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 5. Envereda o feito para uma decisão desastrosa, conforme se verifica da manifestação do Administrador Judicial a fls. ___ e da promoção do MP de fls. ___. 6. Situação que, aliás, com muita propriedade o procurador da falida, Dr. ____________, a fls. ___, já havia se manifestado contrariamente. 7. Estabelece o art. 84 da Lei de Falências que: "Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no…

universal. Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (artigo 76 da Nova Lei Falimentar). 5. O direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: • Ações não-regulares pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (artigo 76 da Nova Lei Falimentar); •…

são: A realização da par condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos; O saneamento do meio empresarial, já que uma empresa falida é causa de prejuízos a todo o meio social, sendo prejudicial às relações empresariais e à circulação das riquezas; E, por fim, visa proteger não somente o crédito individual de cada credor do devedor em específico, o crédito público, e…

sobre a condição pessoal do falido. Entretanto, este não se torna um incapaz, conservando ainda seus direitos civis e políticos. As restrições que lhe são impostas são somente aquelas que poderiam de alguma forma interferir nos seus bens sujeitos à massa falida, prejudicando assim direitos de terceiros. Apesar de sofrer restrições, o falido continua sendo proprietário do patrimônio arrecadado na falência enquanto este não for alienado. A administração de seus bens, entretanto, passa a…

Juiz que preside a recuperação judicial, na extrajudicial (em sua segunda fase) e na falência; o Ministério Público que em algumas situações deverá ser intimado sob pena de nulidade; e o Administrador Judicial que substitui o antigo síndico da massa falida e o comissário da concordata. Na recuperação Judicial o Administrador tem uma importantíssima função inicial, identificar se a empresa comprovadamente é viável economicamente e se a mesma foi assolada por uma crise de natureza…

créditos tributários no rol de créditos a serem adimplidos no decorrer do processo falimentar. Os créditos tributários, por sua vez podem ter natureza fiscal ou parafiscal. Dividem-se os fiscais entre tributários e não tributários. Podem ser exigidos da falida as obrigações relativas a tributos (impostos, taxas e contribuições) e aquelas obrigações relacionadas a qualquer outra causa (indenização por acidente de trânsito, descumprimento de contrato de fornecimento de bens e serviços,…

ainda o reconhecimento desses fatos, em juízo através de uma sentença declaratória de falência PORQUE a falência é um estado de direito e não de fato. 3. A formação da massa falida, o vencimento antecipado dos créditos, a suspensão das ações individuais dos credores, e a suspensão da fluência de juros contra a massa falida são os principais efeitos que a sentença declaratória provoca sobre os credores PORQUE a fixação do termo legal, conforme dispõe o artigo 99 inciso II da Lei…

complementar f) Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde g) Sociedades seguradoras h) Sociedade de capitalização i) Qualquer outra sociedade cujas atividades se equiparam às acima descritas. Lei Antiga Decreto 7661/45 – Síndico da massa falida Lei Nova Lei 11.101/05 – Administrador judicial. Administrador Judicial O administrador judicial será pessoa idônea e de confiança do juiz, preferencialmente, advogado, economista, administrador de empresas,…

início de sua vigência, que obedecerão ao disposto no Decreto-lei nº 7.661/45. Nesse contexto, vedou-se, a partir de sua vigência, a concessão de concordata suspensiva nos processos falimentares em curso, sendo possível a alienação dos bens da massa falida imediatamente à sua arrecadação, o que resguarda os direitos dos credores. Ademais, tem-se que o pedido de concordata feito antes da vigência da nova legislação não impede o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver…

da lei anterior.O delito consiste em "apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa". A norma protege o patrimônio do devedor ou da massa falida, visando resgardar os direitos dos credores, entretanto por se tratar de bens da massa falida e bens sob recuperação judicial, pode-se dizer que também proteje a administração da justiça. O sujeito ativo pode ser