PAGAMENTO DE CREDITO TRABALHISTA - FALENCIA
Processo nº
____________, credora trabalhista, devidamente qualificada e identificada a fls. ___, por seu procurador firmatário, Dr. ____________, OAB/___ nº ____________, o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº ____, sala ____, Fone/Fax ____________, B. ____________, ____________, nos autos do feito auto falimentar de MALHARIA ____________ LTDA, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. dizer e requerer o que segue.
1. O presente feito arrasta-se por longos 06 (seis) anos sem o devido pagamento dos créditos trabalhistas.
2. Créditos estes que, por decorrência de lei, são prioritários, preferindo a qualquer outro. Diga-se ainda, que tratam-se de salários atrasados que desde antes da decretação da falência já faziam falta aos trabalhadores.
3. Desnecessário tecer comentários quanto a natureza alimentar que possui o salário, muito menos as dificuldades porque passam os 25 (vinte e cinco) funcionários (identificados a fls. ___) que ainda não receberam nada.
4. Em virtude da pouca objetividade encontrada neste pleito falimentar, bem como da demora na sua conclusão, este petitório representa o clamor destes funcionários para que primeiramente seja resolvida a sua pendência financeira, bem como para que referido processo siga os passos determinados na Lei de Quebras.
DO INDEVIDO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
5. Envereda o feito para uma decisão desastrosa, conforme se verifica da manifestação do Administrador Judicial a fls. ___ e da promoção do MP de fls. ___.
6. Situação que, aliás, com muita propriedade o procurador da falida, Dr. ____________, a fls. ___, já havia se manifestado contrariamente.
7. Estabelece o art. 84 da Lei de Falências que:
"Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I -