O Que é Massa Falida

obra de Marcia Carla P. Ribeiro: Recuperação e Falência de empresas. Como resultado final foi observado que as mutações ocorridas na lei que trata da questão falimentar são caracterizadas por necessidade de servir como uma contribuição às empresas falidas, bem como aos credores, e o mesmo tempo que pretende atender os interesses das partes bem como da sociedade. 01-DIREITO FALIMENTAR – BREVE HISTÓRICO A falência economicamente falando é considerada como uma doença grave, ou seja,…

então ocuparam o terreno da empresa falida Selecta SA que estava bloqueado para ser utilizado devido a pagamentos de encargos trabalhistas. Esta invasão se revelou uma importante ação politica com ideias legítimos dos movimentos sociais, que norteiam a classe trabalhadora. Pode-se dizer que essa ocupação é protagonista da luta dos direitos sociais e poderes políticos. O terreno estava abandonado há mais de 30 anos pela empresa falida Selecta SA que deixou de…

ESTUDO DE CASO: “CASO PINHEIRINHO” Descrição dos fatos Em 2004 ocorreu a ocupação do terreno da Fazenda Parreiras de São José, vindo a ser mais conhecido como Pinheirinho, e no mesmo ano a massa falida da Selecta entrou com uma ação de reintegração de posse na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vara responsável por tratar o processo de falência da mesma, tendo seu pedido apreciado e aceito em setembro daquele ano, pelo Juiz Luiz Beethoven Giffoni…

terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e…

envolvam interesses da sociedade empresarial falida. Isso significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de execução concursal por falência. É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu à lei a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida. 5 - Recursos no processo…

terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e…

21775 e 37.736 (CC = Conflito de competência) 4. Princípios da universalidades e indivisibilidade do juízo falimentar: art. 76 da lei Princípios da universalidade Significa que só pode ter um único juiz competente o juiz falimentar para julga a massa falida. O juiz falimentar é indivisível – ‘‘vis attractiva’’: força de atração do juiz universal -- exceções art. 76 I. Causas trabalhistas (2º parte, art. 76 c/c art. 6º, parágrafo 2º) II. Causas fiscais (2º parte, art. 76) Juiz…

Agravo de Instrumento, que é um recurso utilizado para impugnar os despachos que denegarem o seguimento a interposição de outro recurso, tem como agravantes o Banco Santos S/A (falido), o Procid Participações Negócio S/A e, por outro lado, teve a Massa Falida de Bando Santos S/A agravada. No relatório do Desembargador relator, Lino Machado, é possível saber quais foram as arguições feitas pelo banco falido: a) infringência ao art. 2º, II, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; b)…

universal. Isto significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (art. 76). É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu a lei a competência para conhecer e julgar todas as medias judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida. 2. PEDIDO DE FALÊNCIA A lei falimentar impõe ao próprio empresário…

complementar f) Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde g) Sociedades seguradoras h) Sociedade de capitalização i) Qualquer outra sociedade cujas atividades se equiparam às acima descritas. Lei Antiga Decreto 7661/45 – Síndico da massa falida Lei Nova Lei 11.101/05 – Administrador judicial. Administrador Judicial O administrador judicial será pessoa idônea e de confiança do juiz, preferencialmente, advogado, economista, administrador de empresas,…