O Que é Massa Falida

sentido de que somente fica isenta do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT a massa falida, afastando a aplicabilidade da Súmula 388 do TST para empresas em recuperação judicial, vejamos: “Súmula nº 388 do TST MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos…

Somente ficam de fora da arrecadação os bens impenhoráveis. A vinculação do patrimônio ao processo é de fundamental importância, porque é através desse levantamento que serão saldados os créditos falimentares ou dividas. O estabelecimento da empresa falida deverá estar lacrado e o falido também deverá ser procurado pelo administrador judicial para acompanhar a diligência arrecadatória. Tal procedimento é necessário para que o envolvido ou seu representante esclareça qualquer dúvida a…

09-02-05, a HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO expondo o seguinte: 1. Que é credor da falida, pela quantia de ……. representado por…… , vencido em data de ….. (doc. anexo), cujo valor atualizado até a data da decretação da falência é de …… 2. Que seu crédito refere-se à ………., estando classificado como …. (art. 83 da Lei de Falência). 3. À vista do exposto, requer seja seu crédito incluído no respectivo quadro geral dos credores da falida declinada, ouvindo-se o administrador judicial para fins de…

diligências. Os credores também poderão requerer o inquérito se o síndico não o fez e ainda postularem realização de perícias ou diligências nos autos do inquérito requerido pelo síndico. Após esta etapa, o Ministério Público ou curador de massas falidas irá opinar sobre a exposição do síndico podendo requerer também diligências. Mas, em respeito ao princípio do contraditório, o falido terá o direito a se pronunciar contestando ou não as infirmações ou fatos…

caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. A classificação dos credores, quando comparado o dispositivo da lei atual com o da anterior, artigo 102 são as…

valor suficiente a justificar os custos da venda ordinária ou extraordinária. Com o valor apurado na venda dos bens da massa falida serão pagos tanto os credores do falido quanto os credores da própria massa, que estão elencados no artigo 124 da Lei de Falência. COBRANÇA DOS DEVEDORES A cobrança amigável ou judicial dos créditos titularizados pelo falido ou pela sociedade falida deverá ser providenciada pelo administrador. Desse modo, assim que o título se tornar exigível, deverá o…

BARBOSA 11 POLIANA NATALI HBL 13:00 12 ACOMP 13 CLAUDIA MARIA M. LUCINDA BARBOSA 14 ROBERICA MARIA IMIP 15 VALEIRA PATRICIA DA SILVA HGV 7:00 MASSA FALIDA 16 ACOMP 17 ANTONIO VALDESIO PROCAPE 7:00 PUMA 18 NESIA DE ARAUJO SILVA FAV 12:00 19 ACOMP 20 LAIS VITORIA VERÇOSA DE BRITO IMIP 7:00 GORETE

artigo 129 da Lei nº 11.101/05 elenca atos que, se praticados pelo falido durante o termo legal, serão declarados ineficazes em relação à massa falida. Já o artigo 130 da Lei nº 11.101/05 diz que são revogáveis os atos praticados com intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o falido e terceiro e o efetivo prejuízo sofrido pela massa A principal diferença entre estes dois atos são: A declaração da ineficácia independe da intenção das partes quando da…

c. o locador do prédio onde se encontrava o estabelecimento comercial da falida sobre o mobiliário nele existente d. os credores titulares de direito de retenção sobre a coisa retida E. NENHUMA DA ALTERNATIVAS ANTERIORES Pergunta 3 Com relação ao administrador judicial é correto afirmar: I. auxiliar juiz na administração da falência II. o administrador judicial é o representante dos interesses dos credores (massa falida subjetiva) III. para fins penais, o administrador judicial é…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0049109-53.2015.8.19.0001 A MASSA FALIDA DE AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., já qualificada nos autos da ação exceção de incompetência, que lhe move OPUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA – ME, vem, por sua advogada abaixo assinado, responder ao incidente mediante as inclusas razões: 1. Trata-se de ação sumária, convolada em ação ordinária, com objetivo de (i) declara