O Que é Massa Falida

razões de fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS FATOS O querelante, credor da massa falida da empresa A&C engenharia ltda, tomou conhecimento que o querelado, época em que este praticava atos concernentes a administração da sociedade, transferiu, em 28/08/2014 a titulo gratuito, um automóvel, de propriedade da sociedade empresária, a sua irmã, o que causou prejuízos à massa falida. DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a lei: Segundo o Art. 130. São revogáveis os atos…

DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIOS. OBJETIVIDADE JURÍDICA: O BEM OU INTERESSE QUE A LEI VISA TUTELAR É A “PARS CONDITIO CREDITORIUM”, OU SEJA, AS CONDIÇÕES DE IGUALDADE ENTRE OS CREDORES. PRETENDE O LEGISLADOR ASSEGURAR QUE O PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA SEJA DISTRIBUÍDO DE FORMA JUSTA ENTRE OS CREDORES, NA ORDEM ESTIPULADA PELA LEI. SUJEITO ATIVO: O FALIDO E AS PESSOAS EQUIPARADOS A ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 179. SUJEITO PASSIVO: OS CREDORES, QUE SE VERIAM EM PREJUÍZO POR NÃO TER…

nome do profissional responsável, não podendo ser substituído sem autorização. Na falência, o administrador não poderá, sem autorização judicial (após ouvidos o comitê e o devedor no prazo comum de 2 dias) transigir sobre obrigações e direitos da massa falida, nem conceder abatimento de dívida, ainda que considerada de difícil recebimento. Em qualquer hipótese, o valor pago ao administrador não excederá 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação ou do valor da venda dos…

devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida. c) Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente. d) A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelso débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar oss credores para receber o que lhes foi devido por rateio. e) Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer…

credores em prejuízo do sujeito passivo que são os demais credores. 6 - DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS O delito consiste em "apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa". O código penal, os delitos de apropriação indébita (art. 168) e a receptação na modalidade de ocultar (Art.180), prevêem condutas correspondentes ao crime em…

Aula 03 Direito Empresarial 02-08-10 Hoje vamos ver o conceito de falência e o de falência empresarial. Vamos entrar de novo na matéria de Direito Societário. Na última aula, vimos noções sobre falência. O que é mesmo? Falere? Uma empresa falida é aquela que perde o capital de giro, que não consegue saldar suas dívidas, pagar credores, com produto se tornando inviável, deixando de pagar fornecedores. Falência, então, é exatamente isso: a empresa, sociedade ou individual, não tem…

de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Objetividade jurídica: o bem ou interesse que a lei visa tutelar é a “pars conditio creditorium”, ou seja, as condições de igualdade entre os credores. Pretende o legislador assegurar que o patrimônio da massa falida seja distribuído de forma justa entre os credores, na ordem estipulada pela lei. Sujeito ativo: o falido e as pessoas equiparados a ele, nos termos do artigo 179. Sujeito passivo: os credores, que se veriam em prejuízo por não ter os créditos

diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e…

contra a pessoa do falido e contra o próprio interesse deste, na realização daquilo que a lei lhe incumbia¹. Outrossim, não era um simples representante ou órgão da massa de credores. Não comparecia em juízo com tal qualidade, mas sim, como administrador da massa falida. As ações não eram como não é, para Valverde, proposta pela massa de credores, tampouco contra ela são intentadas, mas pelo síndico ou pelo liquidatário, ou contra eles, na qualidade de administradores legais do…

VEÍCULO, em desfavor de CONSÓRCIO “M” (Mesbla e Mappin) LTDA, inscrito no CNPJ nº 42.513.101/0001-06 que incorporou a UNICAR ADMINISTRAÇÃO NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA., inscrito no CNPJ nº , já qualificados nos autos, representado pelo Sindico da Massa Falida WILLIAM DE LIMA CABRAL domiciliado na Rua Tabatinguera nº 140, 5º e 10º andares, conjunto 502, sala 503 e 1.004, CEP 01020-001, São Paulo/SP, com base no texto legal do art. 1.177, II, 1.185, e, seguintes do Código de Processo…