jadson silva

386 palavras 2 páginas
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE – GO.

Pedro de tal, brasileiro, estado civil, profissão, residente na rua xxxx, n° xxx Bairro xxx de Rio Verde – GO, inscrito no CPF: XXXXXX RG: XXXX, devidamente representado por seu advogado Jadson Silva de Lima, inscrito na OAB de n° xxxx, com endereço profissional na Av. Paulo Campos Qd. 10 Lt. 01 Residencial Canaã, onde indica para receber as comunições forenses, vem à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ATO DE DOAÇÃO
Em face de Amin de tal, brasileiro, estado civil, profissão, residente na rua xxxx, n° xxx Bairro xxx de Rio Verde – GO, inscrito no CPF: XXXXXX RG: XXXX, pelas razões de fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

DOS FATOS
O querelante, credor da massa falida da empresa A&C engenharia ltda, tomou conhecimento que o querelado, época em que este praticava atos concernentes a administração da sociedade, transferiu, em 28/08/2014 a titulo gratuito, um automóvel, de propriedade da sociedade empresária, a sua irmã, o que causou prejuízos à massa falida.
DA FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com a lei:
Segundo o Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:
I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;
III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.

DO PEDIDO

Diante o exposto, vem requerer a Vossa Excelência:

I – o recebimento da presente ação,

II – a procedência do pedido, revogação do ato de doação.

III – a citação do réu para que querendo

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