O Que é Massa Falida

estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. 4. Pode ser decretada a falência de sociedade em conta de participação? Sim ou não? Por qual razão? A sociedade em conta de participação não pode ser declarada falida, pois falido será somente o sócio ostensivo e se declarada a falência do sócio ostensivo a sociedade estará dissolvida com a liquidação da conta. O saldo apurado dessa liquidação da sociedade é considerado quirografário, ou…

origina-se a massa falida objetiva, também chamada de massa ativa. Quanto a perda da administração do patrimônio, segundo o entendimento de Mandel (2005, p. 204): Quem perde automaticamente a administração dos bens é a empresa que tem a falência decretada, e não seus sócios ou administradores [...]. De qualquer modo, os falidos podem e devem defender uma boa liquidação dos bens da empresa falida e se defender contra a habilitação de créditos indevidos que possam majorar a dívida da…

ou à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da em presa falida, pendentes na data da quebra.Para crédito, subordinado (ou “subquirografário”) entende-se aquele que é pago somente após a satisfação dos credores sem qualquer garantia, prevendo a lei duas hipóteses: a) os créditos dos sócios ou administradores sem vínculo empregatício (LF, art. 83, VIII, b) crédito por debêntures subordinadas emitidas pela sociedade anônima falida (LSA, art. 58, parágrafo 4º). Encontram-se no artigo…

relevante quanto ao valor da dívida, contrato não cumprido, falência do credor. 8. Qual o aspecto jurídico da falência? R.A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. 9. Qual a legislação especial que regulamenta o instituto da…

atribui-se a quatro entes despersonalizados a personalidade judiciária. Trata-se do condomínio (representativo de pessoas – os condôminos), do espólio (representativo tanto de pessoas – os herdeiros -, quanto de bens – o acervo hereditário), da massa falida (representativa de bens – o acervo da pessoa jurídica que teve a falência decretada) e da herança jacente (representativa de bens – o acervo hereditário sem sucessor conhecido). O condomínio, tomado, aqui, como coletivo de…

explicitando as responsabilidades de seu antecessor. 13. Quem deverá arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo (artigo 25)? Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. 14. Qual a diferença entre a substituição e a destituição do administrador judicial? 15. O…

Município de São José dos Campos, com relação à dívida de IPTU, em torno de R$14.000.000 (quatorze milhões de reais). Com isso, em 2004 várias famílias ocuparam, o lugar conhecido como Pinheirinho. No mesmo ano, o proprietário do imóvel, a Massa Falida da empresa Selecta, ingressou com a ação de reintegração, mas não obteve decisão liminar favorável à sua pretensão. Interpôs, então, recurso conseguido a concessão da liminar para a reintegração. Mas, tal decisão, em virtude de…

de uma empresa não bancária na América do Sul. |Claudio Rossi | |[pic] | |Sérvio Túlio Caetano da Costa, da massa | |falida: três anos para encontrar as provas | Na sexta-feira passada, Sérvio Túlio Caetano da Costa, o síndico da massa falida da Encol, entregou um relatório de cerca de 5 000 páginas distribuídas em quinze volumes com as principais provas obtidas pela Kroll ao juiz Carlos Alberto França, titular…

parecer nas contas do administrador judicial etc). Estas restrições do falido se estendem à pessoa do representante legal da sociedade falida. A guarda e conservação dos bens arrecadados são da responsabilidade do administrador judicial (art. As despesas decorrentes, como o pagamento do prêmio do seguro, são de responsabilidade da massa falida. Na sentença declaratória da falência, o juiz deve se pronunciar sobre a continuação provisória das atividades do falido ou…

credores sobre direitos e interesses relativos à massa falida. O juízo da falência passa então a ser o juízo universal, ou seja, o único competente para conhecer e decidir questões de caráter econômico que envolvam o devedor falido (arts. 7º , parágrafo 2o e 24, da LF). É importante salientar que depois de decretada a falência, ou “quebra”, é produzido o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida, salvo quanto às obrigações sujeitas a…